Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. PPP. EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE AGENTE CANCERÍGENO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição a “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, genericamente indicada no PPP, permite reconhecer a especialidade do período de 01/03/1999 a 31/12/2003; e (ii) estabelecer se a indicação de fornecimento e utilização de EPI eficaz, com respectivo Certificado de Aprovação, é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exposição a hidrocarbonetos pode ser aferida qualitativamente, mas, a partir de 03/12/1998, a análise da eficácia do equipamento de proteção individual deve observar a disciplina introduzida pela Medida Provisória nº 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. O PPP apresentado para o período controvertido registra apenas menção genérica à exposição a “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, sem identificar especificamente a substância a que o segurado esteve submetido. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono não demonstra que o segurado esteve exposto a agente especificamente classificado como cancerígeno para humanos da LINACH. Ausente a demonstração de exposição a agente especificamente classificado como cancerígeno para humanos, não há fundamento para afastar a informação constante do PPP acerca do fornecimento e da utilização de EPI eficaz, com respectivo Certificado de Aprovação. A ausência de inovação argumentativa apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática impede a sua reforma pelo agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono” no PPP, sem identificação específica da substância, não permite reconhecer a especialidade do período quando o documento também registra a utilização de EPI eficaz. 2. A partir de 03/12/1998, a análise da eficácia do EPI deve observar a disciplina introduzida pela Medida Provisória nº 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. 3. A ausência de demonstração de exposição a agente especificamente classificado como cancerígeno para humanos da LINACH não autoriza afastar a informação do PPP quanto à eficácia do EPI. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 1.729/1998; Lei nº 9.732/1998. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes jurisprudenciais específicos no caso fornecido.