Ante o exposto, deixo de homologar a revelia e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora, por ser cessionária de crédito de pessoa jurídica.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001319-50.2026.8.21.0064/RS AUTOR : MADEIREIRA DAMIAN EIRELI ADVOGADO(A) : FATIMA BITENCOURT ALVES (OAB RS066204) SENTENÇA Ante o exposto, deixo de homologar a revelia e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora, por ser cessionária de crédito de pessoa jurídica.
