TRT20, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000605-34.2026.5.20.0007

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000605-34.2026.5.20.0007 RECLAMANTE: FATIMA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fa6bdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO UNIMED SERGIPE -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs embargos de declaração, nos termos da petição de ID be6db03. Embargos tempestivos e representação processual regular. Os autos vieram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante alega “OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENSIVA DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61 À FUNÇÃO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO ”; “OMISSÃO QUANTO À EFETIVA PERTINÊNCIA DA SÚMULA Nº 301 DO TST À TESE DEFENSIVA”; “OMISSÃO QUANTO AO DISTINGUISHING E À TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI AO CASO CONCRETO”; “OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE A ADPF Nº 325 NÃO AMPLIOU O ROL DE CATEGORIAS ABRANGIDAS PELA LEI Nº 3.999/61” e “NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À FIXAÇÃO DO PISO EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS”. Sem razão a embargante. O juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas apenas a enfrentar aqueles capazes de enfraquecer ou mudar a conclusão adotada na decisão. Matéria acerca da diferença salarial já analisada e decidida, conforme fundamentação expressa na sentença de id: 02a4cf5. III- CONCLUSÃO - Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos, mantendo incólume a sentença embargada. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. HIDER TORRES DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA SANTOS DE JESUS