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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5256751-20.2026.8.21.7000

Órgão julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
5256751-20.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, pessoa jurídica do ramo imobiliário, nos autos de embargos à execução, ao fundamento de ausência de comprovação de impossibilidade de custeio do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se a documentação contábil apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inexistindo presunção de hipossuficiência em seu favor, conforme a Súmula 481 do STJ.

2. O balancete apresentado revela ativo circulante de expressivo valor, suficiente para, se necessário, ser convertido em recursos financeiros em curto prazo para fazer frente aos ônus processuais.

3. A mera inatividade empresarial, a ausência de faturamento ou o encerramento do exercício com resultado negativo não se confundem com hipossuficiência econômico-financeira, sendo exigida análise global dos ativos, passivos, patrimônio líquido e disponibilidade financeira da empresa.

4. A situação econômica difícil, por si só, não demonstra incapacidade de arcar com as custas processuais.

IV. TESE:

1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva de hipossuficiência econômico-financeira, não sendo suficiente a demonstração de inatividade, ausência de faturamento ou resultado negativo, quando os documentos contábeis revelam ativo circulante capaz de suportar os encargos processuais.

V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.