Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de reparação de danos, com fundamento no art. 1.037, inc. II, do CPC/2015, em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.414/STJ, que trata da validade e abusividade de contratos de cartão de crédito consignado. O agravante sustenta a inaplicabilidade do sobrestamento, pois a demanda versa sobre fraude na contratação de empréstimo consignado por terceiro, sem autorização do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão determinada com base no Tema Repetitivo 1.414/STJ é aplicável a processo que versa sobre fraude em contrato de empréstimo consignado, e não sobre abusividade de contrato de cartão de crédito consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Tema Repetitivo 1.414/STJ define parâmetros para aferição da validade e abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, abrangendo questões sobre dever de informação ao consumidor e prolongamento indeterminado da dívida por juros rotativos.
2. A demanda originária não versa sobre abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, mas sobre fraude na contratação de empréstimo consignado por terceiro, sem autorização do autor.
3. A solução da causa depende da análise das provas produzidas sobre a regularidade da contratação, e não dos parâmetros a serem fixados pelo STJ no Tema 1.414.
4. A suspensão impõe ônus excessivo ao agravante, que aguarda a apreciação de pretensão sem relação direta com a matéria submetida ao rito dos repetitivos, tornando inadequado o sobrestamento.
IV. TESE:
1. A suspensão determinada com base no Tema Repetitivo 1.414/STJ não alcança processos que versam sobre fraude na contratação de empréstimo consignado, por ausência de identidade entre a controvérsia do caso concreto e a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.