Ementa
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. O reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, em razão da ausência ou irregularidade no fornecimento de EPIs, não implica, por si só, o dever de indenizar por dano moral. Para a configuração da responsabilidade civil, é indispensável a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, inexistente no caso. Recurso desprovido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ALYSON ALVES PEREIRA, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, pela r. sentença de fls. 162/190, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por MARCOS ANTONIO LOPES BEGER em face de MC GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA e PRO BOI CARNES LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário requerendo a reforma da r. sentença quanto à indenização por dano moral e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 217/225. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.