Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL ARAUJO DA SILVA e VITORIA SANTANA PEREIRA contra G M SCHWANCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, para: (a) DECLARAR rescindido o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Tempo de Imóvel em Multipropriedade" (evento 1, CONTR4), celebrado entre as partes; (b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, para suspender a exigibilidade de quaisquer valores decorrentes do referido contrato e para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito por débitos relacionados ao pacto desfeito; (c) CONDENAR a demandada a restituir aos autores, em parcela única, os valores por eles pagos, autorizada a retenção das seguintes verbas: (c.1) cláusula Penal, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago pelos autores; (c.2) comissão de corretagem; e (c.3) taxas condominiais, comprovadamente vencidas e não pagas no período de 13/10/2025 a 23/052026.