Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. QUADRO CLÍNICO E PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. Verificada a necessidade de explicitação das premissas fáticas e da valoração conferida aos elementos probatórios invocados pela parte, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento. A posterior evolução do quadro clínico e a ciência patronal acerca de enfermidades e afastamentos não demonstram, por si sós, que a dispensa tenha sido motivada por discriminação RELATÓRIO O reclamante, JOSÉ DIVINO DA SILVA, opõe embargos de declaração (ID. 5a9d5b5) em face do v. acórdão (ID. de112bf), apontando a existência de omissões e obscuridade no julgado. Desnecessária a intimação da parte contrária. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO E OBSCURIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. QUADRO CLÍNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões, obscuridades e contradições quanto ao quadro clínico existente antes da dispensa e aos elementos probatórios indicativos da discriminação. Afirma que, além de hipertensão arterial e diabetes, já havia sido diagnosticado, antes da ruptura contratual, com AVEI lacunar, ateromatose grave e sequelas motoras, tendo o médico neurologista solicitado sua transferência de função em 15/2/2024. Aduz que o acórdão não examinou a tese de que a sentença não se baseou exclusivamente na presunção da Súmula 443 do TST, mas também em provas concretas e circunstanciais da discriminação, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei 9.029/1995. Aponta ausência de manifestação sobre os registros de afastamentos nos cartões de ponto; o conhecimento do quadro clínico pelo fiscal da turma; as limitações físicas observadas no ambiente de trabalho; a proximidade temporal entre o pedido de alteração de função e a dispensa; o fato de ter sido o único trabalhador desligado de sua turma; o ASO demissional; o laudo da Perícia Médica Federal; e a posterior amputação do membro inferior direito e aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta, ainda, omissão quanto à extensão do conhecimento patronal, à ausência de comprovação de motivo lícito alternativo para a dispensa, à distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 818, § 1º, da CLT e à impugnação patronal do depoimento da testemunha Edinailton Santos Santana. Requer o acolhimento dos embargos e, caso o saneamento dos vícios conduza à alteração do resultado, a concessão de efeito modificativo para restabelecer a sentença. Formula, ainda, pedido de prequestionamento. Analiso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A omissão apta a ensejar a integração do julgado ocorre quando o órgão julgador deixa de apreciar pedido, questão ou argumento relevante e potencialmente capaz de infirmar a conclusão adotada. A contradição, por sua vez, deve ser interna ao pronunciamento judicial, entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo. No caso, o acórdão embargado consignou: "Não é demais destacar que, nos termos da Súmula 443 do C. TST, apenas nos casos de doença que suscite estigma ou preconceito a dispensa discriminatória é presumida, cabendo ao empregador o ônus da prova em sentido contrário. Não se tratando de doenças dessa natureza o caso dos autos, compete ao empregado a prova do ato de discriminação, o que não se verificou na hipótese presente. Na inicial, a reclamante apontou para pressão alta e diabetes. Ocorre que, a despeito da pretensão do autor, não há nenhuma prova de discriminação. O fato de o empregador saber da doença do autor não permite presumir que a dispensa teve cunho discriminatório, porque não se trata aqui de enfermidade grave ou com estigma, o que afasta a incidência da Súmula 443 do TST." Embora tenha sido expressamente adotada tese quanto à inaplicabilidade da presunção prevista na Súmula 443 do TST e à ausência de prova da dispensa discriminatória, assiste parcial razão ao embargante quanto à necessidade de explicitar as premissas fáticas e a valoração dos elementos probatórios invocados nas contrarrazões. Com efeito, a referência a que o autor teria apontado na inicial apenas "pressão alta e diabetes" não retrata integralmente a causa de pedir deduzida. A petição inicial também relata que, em outubro de 2023, o reclamante sofreu evento isquêmico e, em fevereiro de 2024, foi diagnosticado com AVEI lacunar em território ACMD, ateromatose grave nas artérias carótidas bilaterais e sequela motora no dimídio esquerdo, com predomínio braquial e força grau 4/5. Narra, ainda, que, em 15/2/2024, o neurologista solicitou sua transferência de função e que a dispensa ocorreu em 6/3/2024. Desse modo, acolhem-se os embargos para esclarecer que o quadro clínico alegado pelo reclamante não se restringia à hipertensão arterial e ao diabetes, abrangendo também o evento vascular e as sequelas motoras indicadas na documentação médica. A explicitação dessa premissa, contudo, não altera a conclusão adotada. A presunção estabelecida na Súmula 443 do TST não decorre da simples circunstância de o trabalhador ser portador de uma enfermidade grave. Exige-se que a doença grave seja suscetível de gerar estigma ou preconceito. Ainda que o AVEI lacunar e a ateromatose representassem condições clinicamente relevantes, não há elementos que permitam presumir, apenas em razão desses diagnósticos, que o reclamante fosse portador, na data da dispensa, de doença que, por sua natureza, suscitasse estigma ou preconceito nos termos da Súmula 443 do TST. A amputação do membro inferior direito ocorreu em outubro de 2024, vários meses depois da ruptura contratual, ocorrida em 6/3/2024. A aposentadoria por incapacidade permanente também foi concedida posteriormente. Esses fatos demonstram a grave evolução do estado de saúde do reclamante, mas não permitem concluir que, no momento da dispensa, a reclamada tivesse conhecimento dessa futura evolução ou que o desligamento tenha sido motivado pela amputação ou pela incapacidade permanente ainda não verificadas. Afastada a presunção da Súmula 443 do TST, remanesce a possibilidade de reconhecimento da dispensa discriminatória com fundamento nos arts. 1º e 4º da Lei 9.029/1995, desde que demonstrado, pelo conjunto probatório, que a enfermidade constituiu a causa do rompimento contratual. Também nesse aspecto se prestam esclarecimentos. Os cartões de ponto demonstram que o reclamante apresentou diversos atestados e teve ausências justificadas desde outubro de 2023, inclusive nos dias 26 e 27/2/2024. O encaminhamento médico registra a ocorrência de ataque isquêmico transitório em outubro de 2023, e a ausência de 15/2/2024 foi abonada pela empresa. Esses documentos evidenciam que a reclamada tinha ciência de que o reclamante apresentava problemas de saúde e estava submetido a acompanhamento médico. Não comprovam, entretanto, que o empregador conhecesse toda a extensão do diagnóstico descrito nos documentos particulares, tampouco que a enfermidade tenha sido a causa determinante da dispensa. Quanto ao pedido de transferência de função de 15/2/2024, a circunstância de o atestado médico emitido na mesma data ter ensejado o abono da ausência constitui indício de que o reclamante compareceu a consulta naquele dia, mas não demonstra, por si só, que o pedido de alteração de função foi efetivamente entregue e recebido pela reclamada. A testemunha Edinailton Santos Santana declarou que o fiscal Marciel sabia que o reclamante estava doente, que o empregado comentava com os colegas sobre o pedido médico de mudança de função e que apresentava dificuldades físicas durante o trabalho. Todavia, quanto à efetiva apresentação do pedido de transferência, a testemunha afirmou que sabia do fato pelo que o próprio reclamante havia contado, não tendo presenciado a entrega do documento. Seu depoimento demonstra que o quadro de saúde era perceptível aos colegas e ao fiscal da turma, mas não comprova que a dispensa tenha ocorrido em razão da enfermidade. Os registros de afastamentos, a ciência patronal acerca dos problemas de saúde, a proximidade temporal entre o atendimento médico e a ruptura contratual e as limitações observadas no ambiente de trabalho constituem circunstâncias que justificam o exame cuidadoso do motivo da dispensa, mas, apreciadas em conjunto, não demonstram suficientemente o nexo causal entre a enfermidade e o desligamento. O fato de a testemunha Edinailton ter afirmado que o reclamante foi o único empregado dispensado de sua turma também não permite concluir pela prática discriminatória. A reclamada sustentou que havia redução habitual do quadro de empregados ao final do plantio, e a testemunha patronal declarou que os desligamentos ocorriam nesse período. A ausência de documentação que individualize outros empregados dispensados fragiliza essa justificativa, mas não transfere automaticamente ao empregador o ônus de demonstrar motivo específico para a dispensa sem justa causa. A empregadora não está obrigada, em regra, a motivar o exercício do direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho. Por isso, a falta de indicação, pela preposta, da razão individual do desligamento ou a ausência de prova documental acerca de outras dispensas não demonstram, isoladamente, que a doença tenha constituído a causa da ruptura. O ASO demissional considerou o empregado apto. Ainda que esse documento não contenha referência detalhada às enfermidades e aos afastamentos anteriores, a circunstância de o exame ter sido sintético ou protocolar não comprova que a decisão de dispensar o reclamante tenha sido discriminatória. O laudo da Perícia Médica Federal do INSS, por sua vez, retrata situação posterior, quando o quadro já havia evoluído para amputação do membro inferior direito e incapacidade permanente. O documento é relevante para demonstrar a gravidade da evolução clínica, mas não comprova o motivo determinante da dispensa ocorrida meses antes. No que diz respeito ao art. 818, § 1º, da CLT, a distribuição dinâmica do ônus da prova não decorre automaticamente da mera alegação de dispensa discriminatória. Sua aplicação depende das peculiaridades da causa, da impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo ordinário ou da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, mediante decisão fundamentada e concessão à parte da oportunidade de se desincumbir do encargo atribuído, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Na hipótese, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de o reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Foram produzidas provas documentais e testemunhais acerca de seu quadro de saúde, da ciência da reclamada e das circunstâncias da dispensa. O que se concluiu foi que essas provas não demonstraram suficientemente que a enfermidade constituiu a causa da ruptura contratual. Não cabe, após o encerramento da instrução, redistribuir o ônus probatório para imputar à reclamada as consequências da falta de uma prova que não lhe havia sido previamente exigida, especialmente porque não incide a presunção da Súmula 443 do TST. Por fim, quanto à impugnação ao depoimento da testemunha Edinailton, esclareço que o depoimento não foi desconsiderado. Suas declarações foram examinadas em conjunto com os demais elementos dos autos. Contudo, pelas razões já expostas, foram consideradas insuficientes para demonstrar que a doença do reclamante tenha sido o motivo determinante da dispensa. Não há contradição interna no acórdão. O reconhecimento de que a reclamada sabia da existência de problemas de saúde não é incompatível com a conclusão de que não ficou demonstrado o caráter discriminatório da dispensa. Ciência da enfermidade e motivação discriminatória são circunstâncias distintas, não sendo possível extrair automaticamente a segunda da primeira. Portanto, acolho parcialmente os embargos para corrigir a descrição incompleta do quadro clínico narrado na petição inicial e explicitar a valoração do conjunto probatório, sem efeito modificativo. Para fins de prequestionamento, registro que a matéria foi examinada à luz dos arts. 1º e 4º da Lei 9.029/1995; 818, caput e §§ 1º e 2º, e 832 da CLT; 373, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; 93, IX, da Constituição Federal; e da Súmula 443 do TST. A exigência de prequestionamento não obriga o órgão julgador a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos invocados pela parte, bastando a adoção de tese explícita sobre as matérias discutidas, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Acolho parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e integrar a fundamentação do acórdão, sem efeito modificativo. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, acolho-os parcialmente, sem efeito modificativo, para corrigir a descrição do quadro clínico narrado na petição inicial e prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação. GDKMBA 16 (08)