Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Norma Maria Mendonça Finato e Luiz Carlos Lemes Cunha contra o Município de Tramandaí, para: a) DECLARAR a ilegalidade do arbitramento unilateral da base de cálculo do ITBI incidente sobre a operação de instituição de usufruto relativa ao Apartamento nº 313 (Matrícula nº 164.297) e ao Box nº 54 (Matrícula nº 164.228) do Edifício Magnifique; b) FIXAR a base de cálculo do ITBI da referida operação no valor total de R$ 180.000,00, sendo devido o imposto na quantia de R$ 4.500,00; c) CONDENAR o Município de Tramandaí à repetição do indébito tributário pago a maior pelos autores, no montante de R$ 4.000,00,