Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE.
1. Nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CC/2002, os herdeiros respondem pelas dívidas do de cujus apenas até o limite do quinhão hereditário recebido, e somente após encerrado o inventário.
2. No caso, a certidão de óbito do executado registrava expressamente a inexistência de bens, e o próprio município dispunha de declaração da herdeira confirmando que o falecido não deixou patrimônio a inventariar, o que evidenciava, desde o início, a ausência de acervo hereditário transmissível.
3. Constatada a inexistência de bens a inventariar, as herdeiras não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sucessão, sendo correta a extinção da execução por ilegitimidade passiva.
4. Caso dos autos em que o município deu causa ao ajuizamento da exceção de pré-executividade ao promover a execução fiscal contra as herdeiras mesmo dispondo de elementos que demonstravam a inexistência de herança, inclusive com constrição de valores em conta bancária de uma delas, devendo arcar com os honorários advocatícios, observado o princípio da causalidade.
5. Os honorários são fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, já considerado o trabalho desempenhado na via recursal. O Município é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º, inc. I, da Lei Estadual nº 14.634/2014.
APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DAS EXCIPIENTES PARCIALMENTE PROVIDO.