Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrente do avanço de titulação concedido à parte autora, referente ao período de janeiro de 2024 até maio de 2025, incluindo reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e adicional por tempo de serviço, conforme definido na tabela do ANEXO III da Lei Complementar Municipal nº 187/2020. Os valores deverão serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido, e após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3 pela EC 136/25, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. É o projeto de sentença. Ivis Giorgio Tavares Barros Dias Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0844169-34.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: JOSE JANILSON MELO DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos... Trata-se de ação ajuizada por JOSE JANILSON MELO DOS SANTOS, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados nos autos. Pugna a parte autora pelo pagamento das parcelas retroativas da concessão do avanço de titulação desde janeiro de 2024 (mês posterior ao requerimento administrativo) até o mês anterior a sua implantação, no caso, maio de 2025. Devidamente citado, o Município apresentou contestação suscitando a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar, que o caso independe de dilação probatória, pois os fatos estão provados documentalmente, passando-se a julgar antecipadamente, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito O cerne desta demanda consiste em analisar a possibilidade de conceder o pagamento dos retroativos devidos em razão da implantação de avanço por titulação, com base na Lei Complementar Municipal nº 187/2020, regulamentada pelo Decreto nº 12.424, de 17 de janeiro de 2022 e pelo Decreto nº 12.638 de 28 de setembro de 2022. Na citada lei, foram estabelecidas as regras para o enquadramento inicial, ao avanço linear funcional e ao avanço por titulação. Sobre esta última evolução, a lei dispõe que somente poderão participar dos procedimentos de avanço por titulação os servidores em efetivo exercício do cargo de Guarda Municipal, no âmbito da Administração Municipal (Art. 9°, I). O avanço por titulação consiste na passagem de um nível de escolaridade formal para o seguinte, da tabela cronológica constante no Anexo IV, desde que cumpridos os requisitos do artigo 9° e estando, ainda, condicionado ao cumprimento mínimo dos requisitos específicos elencados no art. 11 e incisos da referida lei. No que tange ao enquadramento inicial da carreira, o art. 12 estipula que a adesão do guarda municipal ao novo plano será automática, considerando sua posição de Nível na tabela de vencimentos do Anexo I, em março de 2021, “com efeitos financeiros no referido mês, observando unicamente o requisito temporal, enquadrando-se cada guarda municipal no nível correspondente ao seu efetivo tempo de serviço, observado o disposto no Anexo VI da lei, respeitadas as atuais funções de carreira dos servidores”. Já o art. 14 estabelece que os procedimentos de avanço linear e mudança de função de carreira e de avanço por titulação serão igualmente regulamentados pelo Decreto do prefeito, no caso, o Decreto nº 12.424, de 17 de janeiro de 2022. O avanço por titulação pode ser na modalidade de graduação ou pós-graduação lato sensu e stricto sensu (mestrado, doutorado ou pós-doutorado). No caso, cursos de pós-graduação, para fins de concessão do avanço por titulação, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação. Ademais, a comprovação da participação com aproveitamento em cursos deverá ser feita por meio de diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão, respectiva carga horária e aprovação, não sendo aceito certificados apenas de frequência ou participação. Outrossim, o avanço por titulação será necessariamente condicionado ao requerimento individual feito pelo servidor, sendo devido após o deferimento do pleito e, no que diz respeito aos efeitos financeiros, retroagirá ao primeiro dia do mês subsequente à data do protocolo. Conforme a acostada documentação, em especial o processo administrativo id. 186664245, a parte autora preencheu os requisitos legais para a promoção e teve seu direito reconhecido pela administração, com o avanço de titulação implantado em junho de 2025. Porém, as verbas retroativas não foram pagas, apesar de reconhecidas na esfera administrativa, em dissonância com o disposto no art. 3º, §3º, do Decreto nº 12.638/2022, o qual prevê o seguinte: § 3º. O avanço por titulação será necessariamente condicionado ao requerimento individual feito pelo servidor e será devido, após o deferimento do pedido, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês subsequente à data do protocolo. Configurado, portanto, o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias de 5% retroativas, referente ao avanço de titulação, conforme o §1º do art. 11 da LCM nº 187/2020, do período de janeiro de 2024 até maio de 2025, quando houve a implantação do benefício no seu contracheque, bem como seus reflexos legais, impondo-se a procedência do pedido. Por derradeiro, entendo que os cálculos referentes ao valor objeto da condenação decorrerá de atuação no cumprimento de sentença, o que por razão lógica conduz ao julgamento parcial da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrente do avanço de titulação concedido à parte autora, referente ao período de janeiro de 2024 até maio de 2025, incluindo reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e adicional por tempo de serviço, conforme definido na tabela do ANEXO III da Lei Complementar Municipal nº 187/2020. Os valores deverão serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido, e após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3 pela EC 136/25, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. É o projeto de sentença. Ivis Giorgio Tavares Barros Dias Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
