Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO DA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA em face de VALE S.A. e, PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A e VALE S.A., na obrigação da fazer consistetne na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Concedem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando que a 1ª Reclamada foi parcialmente sucumbente no objeto da pretensão (obrigação de fazer - emissão do PPP retificado), defere-se o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Reclamante, no valor arbitrado de R$400,00 (quatrocentos reais). Deferem-se honorários advocatícios em favor das Reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma do artigo 791-A da CLT, considerando a sucumbência parcial do Reclamante. Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita em favor do Reclamante, aplica-se o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes de sua sucumbência, observando-se os termos da decisão proferida na ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021. Arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Reclamante, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Considerando que ao autor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CSJT nº 247/2019, com as alterações da Resolução CSJT nº 436, de 27.03.2026, requisitando-se o pagamento ao Egrégio TRT da 17ª Região. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Custas de R$ 787,41, pelo Reclamante, isento, calculadas sobre R$39.370,64, valor estimado dos pedidos indeferidos. Intimem-se as partes.