TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0808328-66.2026.8.20.5004

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0808328-66.2026.8.20.5004 REQUERENTE: ANA CAROLINA MARTINS DE LANA REQUERIDO: TIKTOK LOGISTICS BRAZIL LTDA SENTENÇA ANA CAROLINA MARTINS DE LANA ajuizou a presente ação em face de TIKTOK LOGISTICS BRAZIL LTDA., alegando que compareceu aos Correios para realizar a devolução de duas camisetas adquiridas junto à Hering e de um livro infantil adquirido na plataforma TikTok Shop. Sustenta que, por equívoco, as camisetas foram encaminhadas ao vendedor do livro, localizado em São Paulo, sofrendo prejuízo material de R$ 517,25 (quinhentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos). Afirma que buscou solucionar administrativamente a questão por meio da plataforma, do vendedor, do Reclame Aqui e do Consumidor.gov, sem sucesso, imputando à requerida falha na prestação do serviço em razão da inexistência de atendimento eficaz ao consumidor. Requer a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e à reparação por danos morais. Juntou documentação. Contestação juntada ID 191159421; Não houve composição entre as partes. É o que importa relatar. Decido. De início, rejeito a preliminar de retificação do polo passivo. Embora a requerida sustente que a operação da plataforma TikTok Shop seja conduzida pela ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., verifica-se dos autos que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico e atuam de forma conjunta na cadeia de fornecimento dos serviços disponibilizados ao consumidor, portanto possuindo responsabilidade e legitimidade perante a demanda. Passo ao mérito. A autora afirma que sofreu prejuízo material após encaminhar, por equívoco, duas camisetas da Hering ao vendedor de um livro adquirido na plataforma TikTok Shop, atribuindo à requerida responsabilidade em razão da alegada deficiência dos canais de atendimento disponibilizados. Todavia, a prova documental constante dos autos evidencia que o evento danoso teve origem em erro operacional da própria consumidora durante o procedimento de postagem. Verifica-se que a autora realizava, simultaneamente, devoluções referentes a compras distintas, efetuadas em fornecedores diversos, tendo utilizado o código de postagem destinado ao livro adquirido na TikTok Shop para encaminhamento das camisetas adquiridas junto à Hering, circunstância que ocasionou o envio da encomenda ao destinatário incorreto. Os documentos também demonstram que, após tomar conhecimento da situação, o vendedor solicitou informações e registros do objeto recebido para apuração do ocorrido, enquanto a plataforma providenciou o reembolso integral do valor correspondente ao livro adquirido pela autora, circunstância incompatível com a alegada omissão absoluta no atendimento ao consumidor. Assim, não se verifica defeito na prestação do serviço capaz de estabelecer nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo suportado pela autora. Ainda que o atendimento disponibilizado não tenha atendido às expectativas da consumidora, tal circunstância não foi a causa do dano experimentado, que decorreu exclusivamente da utilização equivocada do código de postagem no momento da devolução das mercadorias. Nesse contexto, tenho como evidenciada falha no dever de cuidado por parte da própria requerente. Sob essa perspectiva, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), o fornecedor de serviços está isento de responsabilidade quando a culpa for exclusivamente do consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não comprovada falha na prestação do serviço, tampouco o nexo causal entre a atuação da requerida e os prejuízos alegados, inviável o acolhimento dos pedidos de ressarcimento por danos materiais. Pelas mesmas razões, inexistindo ato ilícito imputável à requerida, também não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tratando-se de situação decorrente de equívoco operacional da própria consumidora, insuficiente para caracterizar violação a direito da personalidade. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS JUIZ DE DIREITO