Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0818166-67.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR LUCENA MELO REU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES BRAZ SENTENÇA 1. Breve resumo dos fatos relevantes Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por João Vitor Lucena Melo em face de Francisco de Assis Rodrigues Braz, na qual o autor sustenta que, em razão de laços de amizade, cedeu seu cartão de crédito ao réu para que este pudesse solucionar questões financeiras pessoais, comprometendo-se o demandado a realizar os pagamentos das faturas correspondentes. Segundo a narrativa inicial, a partir do segundo semestre de 2024 o réu deixou de honrar os pagamentos, acumulando débito que, na data do ajuizamento, totalizava R$ 6.409,88 (seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos). O autor instruiu a inicial com capturas de tela de conversas mantidas com o réu por meio de aplicativo de mensagens, nas quais este último reconhece a existência do débito e solicita sucessivas renegociações (ID 166339657). Relata, ainda, que empreendeu diversas tentativas de composição amigável, inclusive obtendo junto à instituição financeira condições especiais de quitação, às quais o réu permaneceu inerte, bem como que enviou notificação extrajudicial sem obter resposta. A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, a condenação do réu ao pagamento do débito de R$ 6.409,88, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. 2. Dos atos processuais A petição inicial foi protocolada em 09 de outubro de 2025 (ID 166339652) e recebida por este juízo, que determinou a citação do réu no endereço indicado na exordial, situado na Rua Itaboraí, 23, Neópolis, Natal/RN (ID 166366260 e ID 166389042). A primeira tentativa de citação restou frustrada, tendo o Aviso de Recebimento sido devolvido com a informação de que o destinatário havia se mudado (ID 168658448, certificado em 31/10/2025). Diante disso, a secretaria expediu ato ordinatório intimando o autor a indicar novo endereço (ID 168741782). O autor requereu a citação por meio eletrônico via WhatsApp, no número (83) 98141-1323 (ID 171284689). Este juízo, contudo, antes de apreciar o pleito, determinou a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para localização do demandado (ID 171608252). As consultas revelaram múltiplos endereços vinculados ao réu. O INFOJUD apontou residência na Rua DT 182, Cachoeirinha, Tacima/PB, CEP 58240-000 (ID 172166554). O SISBAJUD, por sua vez, retornou respostas de diversas instituições financeiras, confirmando cadastros tanto no endereço original de Natal/RN quanto em Tacima/PB, além de outros locais (ID 172233152). O autor, intimado a indicar endereço para diligência, optou pela Avenida Erivan Franca, 152, Ponta Negra, Natal/RN, local em que funcionava o Hotel Acquaria (ID 178457546). Expedido o mandado de citação por oficial de justiça (ID 178491454), a diligência restou infrutífera: a recepcionista do estabelecimento informou que o réu era ex-funcionário do hotel, não havendo meios de contato (ID 182806063, certificado em 07/04/2026). Novamente intimado, o autor reiterou o pedido de citação por WhatsApp (ID 185819037). Este juízo indeferiu o pleito, priorizando a citação presencial, e determinou a expedição de carta de citação para o endereço localizado pelo SISBAJUD em Tacima/PB (ID 185906592). A carta de citação foi expedida para a Rua Antonio Fernandes do Rego, 162, Cachoeirinha, Tacima/PB (ID 185950538), sendo o AR devolvido com a indicação "não procurado" (ID 190325250). Ato ordinatório subsequente determinou a renovação da citação pelos Correios (ID 190343611), tendo sido expedida nova carta de citação para o mesmo endereço (ID 190345943). Em 24 de julho de 2026, certificou-se a efetiva entrega da carta de citação no endereço de Tacima/PB, com recebimento confirmado em 10 de julho de 2026 (ID 194200598). Transcorreu in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem que o réu apresentasse contestação, proposta de acordo ou qualquer manifestação nos autos, conforme certificado pela secretaria em 03 de agosto de 2026 (ID 195130000). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve resumo. 3. Fundamentação 3.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais A presente demanda preenche os requisitos de admissibilidade do rito da Lei nº 9.099/1995. A causa versa sobre obrigação de pagar quantia certa decorrente de relação privada entre particulares, com valor de R$ 6.409,88, bem inferior ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, tendo o autor juntado aos autos procuração outorgada à sua patrona (ID 166339666) e declaração de hipossuficiência para fins de justiça gratuita (ID 166339666). Não se verificam as hipóteses de extinção sem resolução de mérito previstas no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 , Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. nem impedimentos ao regular prosseguimento do feito. O interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido estão presentes, restando preenchidas todas as condições da ação. 3.2. Da revelia e de seus efeitos Devidamente citado por via postal, com entrega confirmada em 10 de julho de 2026 (ID 194200598), o réu deixou transcorrer inerte o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, conforme certificado pela secretaria em 03 de agosto de 2026 (ID 195130000). A ausência de contestação atrai a incidência do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No mesmo sentido, o art. 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, dispõe que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, no presente caso, não encontra nenhum elemento nos autos capaz de elidi-la. As alegações da inicial são coerentes, verossímeis e amparadas em prova documental produzida pelo próprio demandante. Não se verifica nenhuma das exceções previstas no art. 345 do CPC , Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. porquanto não há pluralidade de réus, o litígio versa sobre direitos disponíveis, a inicial veio instruída com documentos suficientes à demonstração do ato e as alegações autorais são consistentes com o acervo probatório. Assim, decreto a revelia do réu Francisco de Assis Rodrigues Braz, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 344 do CPC. 3.3. Do mérito: da ação de cobrança 3.3.1. Da existência da obrigação e do inadimplemento A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza contratual, ainda que verbal e informal. O autor cedeu o uso de seu cartão de crédito ao réu, em contexto de amizade e confiança, com a contrapartida de que este último arcasse com o pagamento das despesas realizadas. Trata-se de negócio jurídico válido, fundado na autonomia da vontade e nos princípios da boa-fé objetiva e da probidade, consagrados no art. 422 do Código Civil, segundo o qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A prova documental acostada à inicial é robusta no sentido de demonstrar a existência da obrigação e o seu inadimplemento. As capturas de tela das conversas mantidas entre as partes por aplicativo de mensagens (ID 166339657) revelam que o réu reconheceu expressamente a existência do débito, solicitou diversas renegociações e apresentou sucessivas promessas de pagamento, todas descumpridas. Esse reconhecimento da dívida pelo devedor constitui prova direta da obrigação assumida e de seu inadimplemento. Ademais, o autor demonstrou ter empreendido esforços concretos para a solução amigável do conflito, obtendo junto à instituição financeira condições especiais de quitação, inclusive com proposta de pagamento à vista com desconto ou parcelamento com entrada. Tais condições, contudo, restaram frustradas pela inércia do réu, que não realizou qualquer pagamento. A notificação extrajudicial enviada ao demandado, igualmente sem resposta (ID 166339657), evidencia a resistência injustificada do réu em cumprir a obrigação assumida, impondo ao autor a via judicial como último recurso para a tutela de seus direitos. 3.3.2. Do enquadramento jurídico: inadimplemento contratual e dever de indenizar O inadimplemento da obrigação atrai a incidência do art. 389 do Código Civil, que dispõe: "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Complementando, o art. 395 do mesmo diploma legal estabelece que "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado". Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. No caso em exame, o réu utilizou o cartão de crédito de titularidade do autor, assumiu o compromisso de quitar as faturas correspondentes e, a partir do segundo semestre de 2024, deixou de cumprir a obrigação, transferindo ao demandante o encargo financeiro integral da dívida perante a instituição bancária. O patrimônio do devedor responde pelo inadimplemento, conforme o art. 391 do Código Civil , Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. e a constituição em mora do réu impõe-lhe o dever de reparar integralmente os prejuízos suportados pelo autor. A configuração do inadimplemento, somada à revelia, conduz à procedência do pedido de cobrança no valor indicado na inicial, de R$ 6.409,88 (seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), que corresponde ao montante efetivamente devido pelo réu à data do ajuizamento da ação. Importante registrar que o valor postulado pelo autor guarda correspondência com a dívida acumulada junto à instituição financeira em decorrência do uso do cartão de crédito pelo réu, e não foi impugnado por nenhuma prova em sentido contrário, diante da inércia processual do demandado. Cumpre observar, ademais, que a conduta do réu configura, igualmente, enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nos termos do art. 884 do Código Civil, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Ao utilizar o cartão de crédito do autor e deixar de realizar os pagamentos, o réu se beneficiou economicamente às custas do patrimônio do demandante, devendo ser compelido à restituição integral do débito. 3.3.3. Da correção monetária e dos juros de mora A condenação ao pagamento de quantia certa exige a fixação dos critérios de atualização monetária e de juros moratórios, em observância ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, que veda sentença condenatória por quantia ilíquida. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, o sistema de atualização monetária e juros de mora nas obrigações civis sofreu modificação significativa. O art. 389, parágrafo único, do Código Civil passou a estabelecer que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado e divulgado pelo IBGE. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Por sua vez, o art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, fixou que os juros de mora, quando não convencionados, serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Caso a taxa legal apresente resultado negativo em determinado período, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Dessa forma, a condenação deverá ser atualizada nos seguintes termos: Correção monetária: pelo IPCA, a contar de cada parcela vencida e não paga pelo réu, observando-se que o valor de R$ 6.409,88 corresponde à dívida acumulada até o ajuizamento da ação (09/10/2025), devendo a correção incidir desde essa data para fins de atualização do montante total. Juros de mora: pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA), a contar da citação (10/07/2026), nos termos do art. 405 do mesmo diploma legal, segundo o qual "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 3.3.4. Do pedido alternativo de pagamento condicionado ao desconto bancário O autor formulou, na petição inicial, pedido alternativo de condenação no valor correspondente ao acordo oferecido pela instituição financeira (quitação à vista de R$ 2.416,41 ou entrada de R$ 458,71 acrescida de 12 parcelas de R$ 171,35). Esse pedido, contudo, não pode ser acolhido. As condições de renegociação oferecidas pelo banco referiam-se a proposta específica, vigente em determinado momento e condicionada à aceitação pelo credor originário, não vinculando este juízo nem podendo ser imposta como parâmetro de condenação judicial. Além disso, tais valores representavam proposta do banco ao autor (titular da conta), e não acordo celebrado entre as partes deste processo. O débito efetivamente devido pelo réu ao autor corresponde ao valor integral da dívida por ele contraída, de R$ 6.409,88, sobre o qual devem incidir os encargos legais. 3.4. Do pedido de indenização por danos morais O autor pleiteia, cumulativamente, indenização por danos morais, sustentando que as falsas promessas de pagamento formuladas pelo réu lhe causaram angústia, noites mal dormidas, preocupação e abalo à tranquilidade. A pretensão indenizatória por danos morais exige, para seu acolhimento, a demonstração de lesão a direito da personalidade do ofendido, nos termos do art. 186 do Código Civil, que define como ato ilícito a conduta daquele que "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) A obrigação de reparar decorre do art. 927 do mesmo diploma, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em exame, a conduta do réu configura, sem dúvida, inadimplemento contratual, com todas as consequências patrimoniais daí decorrentes, já devidamente enfrentadas no tópico anterior. O réu utilizou o cartão de crédito do autor, reconheceu a dívida e não cumpriu as promessas de pagamento, devendo responder pelo débito acrescido dos encargos legais. Entretanto, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor, embora desagradável e frustrante, insere-se na esfera dos aborrecimentos e dissabores cotidianos que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor foi inscrito em cadastros de inadimplentes por culpa exclusiva do réu, que teve seu nome negativado de forma indevida, que sofreu constrangimento público, ou que a situação extrapolou os limites do desconforto natural decorrente do inadimplemento de obrigação entre particulares. Os relatos de "angústia, noites mal dormidas e preocupações" (ID 166339652), conquanto compreensíveis diante do contexto, não alcançam o patamar de lesão a direito personalíssimo exigido para a configuração do dano moral. O inadimplemento de dívida contraída por amigo, embora reprovável sob a ótica da boa-fé e da lealdade nas relações privadas, encontra reparação adequada na condenação ao pagamento do débito com os acréscimos legais, sem que disso decorra, automaticamente, o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. O dano moral exige ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou a outro atributo da personalidade, e a sua configuração não se presume de forma automática a partir do inadimplemento. É necessário que o fato ultrapasse a esfera do mero dissabor e atinja a dignidade da pessoa de forma relevante, o que não se verifica no caso em exame. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu Francisco de Assis Rodrigues Braz ao pagamento da quantia de R$ 6.409,88 (seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação (09/10/2025), acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA), a contar da citação (10/07/2026), até a data do efetivo pagamento; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/1995 , Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária; VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. a execução da presente sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, devendo o vencido cumprir a condenação tão logo ocorra o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Fica o autor deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID 166339666). Intimem-se as partes, observando-se que o réu, na condição de revel, deverá ser intimado na forma prevista no art. 346 do CPC. Faculta-se à parte interessada a interposição de recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta sentença, devendo as razões recursais acompanhar a petição de interposição, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995. O preparo deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita em sede recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 3 de agosto de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
