Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que consta nos presentes autos, bem como conforme os fundamentos acima, que integram este dispositivo para todos os fins, nos autos da reclamação apresentada por RAKILIANE MARIA DA SILVA SANTOS em face de MONICA MANSOUR CONFEITARIA E CAFE LTDA, DECIDO: A) Rejeitar a preliminar de impugnação aos valores atribuídos aos pedidos, nos termos da fundamentação. B) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para: c.1) Reconhecer o vínculo de emprego da autora com a parte ré no período a partir de 30/10/2024, na função de atendente, com salário mensal de R$ 1.412,00, determinando que a parte ré anote a CTPS da autora, sob pena de multa, nos termos da fundamentação. c.2) Condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: i) diferenças salariais do período de 30/10/2024 a 01/12/2024, com dedução dos valores comprovadamente pagos, a ser apurado em liquidação; ii) férias proporcionais (1/12 avos) do período 2024/2025, acrescidas de 1/3; iii) 13º salário proporcional (2/12 avos) do ano de 2024. iv) horas extras excedentes à 44ª hora semanal, durante o segundo período (aproximadamente 2 meses em que a autora iniciou às 11h), com adicional de 50%, base de cálculo na forma da súmula 264 do TST, divisor 220, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; v) indenização pela supressão do intervalo intrajornada durante o segundo período (45 minutos diários) e durante o terceiro período (30 minutos diários), com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; vi) recolhimentos de FGTS de 8% sobre todas as parcelas salariais, inclusive as ora deferidas, considerando o período de vínculo reconhecido, bem como o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos, autorizando-se a dedução dos valores já recolhidos. c.3) Determinar que a parte ré: i) anote a CTPS da autora, nos termos da fundamentação, sob pena de multa; ii) forneça as guias e a chave de conectividade para levantamento do FGTS devido, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria. Improcedentes os demais pedidos. D) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. E) Condeno as partes reciprocamente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%, conforme os parâmetros da fundamentação, observada a suspensão de exigibilidade quanto à autora, nos termos da ADI 5766 do STF. F) Honorários periciais a cargo da União, no valor de R$ 1.500,00, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários, também na forma da fundamentação. Sentença ilíquida. Custas pela reclamada, calculadas no importe de 2% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação (art. 789, caput, da CLT). Ficam cientes as partes de que eventual oposição de embargos de declaração sem que restem configuradas as hipóteses legais ensejará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º do NCPC, considerand