Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0803512-50.2026.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente:GILDEMARIA PEREIRA DA SILVA e outros (3) Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR - RN18933 Parte Ré/Requerida: MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO SENTENÇA - MANDADO GILDEMARIA PEREIRA DA SILVA, MARLIONIRES PEREIRA DA SILVA, TEREZINHA GILDÁSIA PEREIRA e RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a), promovem a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de seu genitor, MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO. Aduz o(a) requerente que o(a) de cujus faleceu na data de 06/06/2025, às 03h30, na UPA Potengi, situada nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 36920193-0 firmada pelo(a) Dr.(a) Joel Rogers Costa de Oliveira - CRM 8343, que atesta como causas da morte: a) acidose metabólico; b) choque cardiogênico; c) infarto agudo do miocárdio; d) septicemia de foco indefinido e e) hipertensão arterial sistêmica, fazendo juntada da respectiva declaração no ID 174743271. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Público de Sítio Novo, na cidade de Sítio Novo/RN. Esclarece, ainda, que o(a) de cujus era do sexo masculino, completou 67 anos de idade, era de cor branca e natural da cidade de Sítio Novo/RN, nascido(a) na data de 20 de dezembro de 1948, filho(a) de MANOEL PEREIRA DA SILVA e MARIA GILDÁSIA PEREIRA DA SILVA. Era domiciliado(a) na Rua da Fé, nº 60, Felipe Camarão, Natal/RN. Obteve inscrição no CPF sob o nº 057.710.994-49, Cédula de Identidade nº 171.465-SSP/RN e Título de Eleitor inativo. Era divorciado e aposentado. Deixou 04(quatro) filhos. Deixou 01(um) bem móvel. Ocorre que os postulantes, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declararam o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretendem, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de seu genitor, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de ID 174743270 ao ID 174743275, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de ID 181543967 e de ID 191942990. Houve manifestação ministerial à ID 193842257, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que o(a) requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Natal (8º Ofício de Natal/RN) que proceda à lavratura do assento de óbito de MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO , seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento do(a) mesmo(a), junto à margem do Livro B - matrícula nº 0944820155 1974 2 00002 543 0000653 46, Serviço Único Notarial e Registral de Tangará/RN. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pelo(a) requerente, mas suspensas em face da gratuidade da Assistência Judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \HC
