Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0000385-43.2026.5.12.0012 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DE LEMOS RECLAMADO: TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077b21e proferida nos autos. Vieram os autos conclusos para apreciação da minuta de acordo protocolada pelas partes. HOMOLOGAÇÃO: HOMOLOGO o acordo de #id:ea6a9f5 e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 487 do NCPC. QUITAÇÃO, CLÁUSULA PENAL E DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS: Conforme pactuado pelas partes. DENÚNCIA DESCUMPRIMENTO: A ausência de denúncia do descumprimento de qualquer das obrigações no prazo de 10 dias contado do vencimento da parcela fará presumir o integral adimplemento do pactuado e autorizará o imediato arquivamento do processo, desde que atendidas as demais formalidades legais, implicando o silêncio do requerente empregado em renúncia à execução. CUSTAS PROCESSUAIS no importe de R$1.188,00 pro rata, sendo a parte autora dispensada da sua cota parte em razão da justiça gratuita concedida na sentença (#id:ecab4da). A ré deverá comprovar a sua parte em até 30 dias após o pagamento ao autor. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante o contido na Portaria do Ministério da Fazenda, desnecessária a manifestação da União, para efeitos do § 4º do art. 832 da CLT. Deixa-se de proceder a intimação, uma vez que as verbas discriminadas no acordo tem natureza indenizatória e/ou o valor das contribuições previdenciárias a recolher é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria PGF/AGU de 07/07/2023. JUÍZO 100% DIGITAL: as partes concordam que doravante o presente feito passe a tramitar pelo procedimento do juízo 100% digital. Anote a secretaria no PJe. DIRETRIZES FINAIS: Tendo em vista a Portaria MF nº 582, de 11-12-2013, do Ministério da Fazenda, desnecessária a intimação da União, para os fins de que trata o art. 832, §4º da CLT, em razão do valor do acordo. Intimem-se as partes para ciência da homologação.