Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0001107-58.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: PAOLA ROQUE ESCOBAR RECLAMADO: ZELLARE GESTAO EM LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc55c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAOLA ROQUE ESCOBAR contra ZELLARE GESTAO EM LIMPEZA LTDA e TOULON PALACE, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, reconhecer o vínculo empregatício e condenar as reclamadas, sendo a tomadora de forma SUBSIDIÁRIA e PROPORCIONAL, a pagar: verbas rescisórias, FGTS, horas extras, multa do art. 477, § 8º, da CLT e uma multa normativa, além dos honorários advocatícios. Observem-se as deduções cabíveis. Transitada em julgado, autorizam-se a liberação do FGTS e a habilitação no programa seguro-desemprego, além das anotações em CTPS. Honorários sucumbenciais devidos por ambas as partes, sendo os honorários advocatícios do polo passivo inexigíveis de imediato, conforme exposto. Juros e correção monetária conforme parâmetros já especificados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma dos Provimentos da CGJT, e súmula 368 do TST. Conforme Recomendação CR n. 02/2019 deste Regional, além do recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909, o devedor deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Sendo matérias postergáveis à fase executória, dispensando expressa manifestação do juízo, na forma das súmulas 211 e 401 do TST, não serão admitidos embargos declaratórios sobre a matéria tributária, juros moratórios ou correção monetária em fase de conhecimento. Liquidação por cálculos. Defere-se a justiça gratuita. Custas, pelas rés, conforme ordem e proporção de responsabilidade, sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00, respondendo a segunda ré por 25% de tais valores. Intimem-se as partes. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração será admitida apenas para veicular as hipóteses taxativas dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando a provocar prequestionamento neste grau de jurisdição ou reapreciação de prova, sob pena de não conhecimento do recurso, sem prejuízo da incidência da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC, tendo em vista que esta sanciona a oposição de embargos protelatórios, não pressupondo o seu conhecimento. Enfatiza-se que a oposição de embargos de declaração por qualquer das partes será reputada protelatória e sancionada caso seja utilizada para autoconcessão de reabertura da fase de instrução (mediante juntada de documentos, por exemplo), tentativa de aditamento transverso (alterando os limites objetivos da controvérsia, seja da petição inicial, seja da peça de contestação ou qualquer outra peça processual), requerimento de reapreciação de prova ou de aplicação de posicionamento jurídico distinto, prequestionamento, alegação de extra ou ultrapetição, dentre outras condutas aberrantes. Nada mais. PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juíza do Trabalho 1 Curso de Direito do Trabalho, p. 333 2 Curso de Direito do Trabalho, 11.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 82. 3 In: Instituições de Direito do Trabalho, 11.ed., São Paulo: LTr, vol. I, 1991, p. 291. 4 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 17ª Edição, Editora LTr digital, 2018, São Paulo, p. 352. 5 Súm. 305 do TST: “O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.”. 6 In verbis: “O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado” 7 OJ 195 da SDI-1: “Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.”. 8 Para aferir a proporcionalidade do 13º é apurada a fração nos meses incompletos (no caso dos autos: dezembro e janeiro, em que houve labor ou projeção do pré-aviso por 16 e 30 dias, respectivamente, iguais ou superiores a 15 dias, na forma do art. 1º, § 2º da lei 4.090/62), além dos meses completos entre eles, razão pela qual a parte autora faz jus a 2/12. Já as férias contam-se conforme o período aquisitivo, tendo a parte reclamante completado seu segundo mês em 15/01/2025, fazendo jus a 2/12, haja vista que a fração remanescente tem exatos 15 dias, constituindo um segundo mês para fins de proporcionalidade (CLT, art. 146, parágrafo único). 9 Ou seja: as horas já computadas como extraordinárias, por ultrapassarem o módulo diário, não podem ser computadas como ordinárias quanto ao módulo semanal. 10 Está superado o entendimento da OJ 394 da SDI-1, o qual é matematicamente inadequado, conforme se extrai da súm. 19 do TRT-5: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súm. n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem. 11 Súm. 347 do TST: “O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.”. 12 Súm. 305 do TST: “O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.”. 13 In verbis: “O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado” 14 OJ 195 da SDI-1: “Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.”. 15 CLT, art. 59, § 6º: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” 16 No mesmo sentido, o 21º Enunciado Aprovado na 4ª Edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a multa do artigo 467 da CLT depende de um comportamento processual do réu posterior ao ajuizamento da ação, é possível que ele seja deduzido sob a forma de pedido genérico, nos termos do artigo 324, §1º, do CPC. E, pelo mesmo motivo, caso tal pedido venha a ser julgado improcedente, não há como se condenar a parte autora em honorários de sucumbência, pois a ausência ou não de controvérsia quanto às verbas rescisórias é circunstância que depende exclusivamente de um comportamento processual do réu, sendo estranha ao direito material buscado. 17 Tese do Tema 168 em IRR: “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora”. Súm. 462 do TST: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.”. PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PAOLA ROQUE ESCOBAR
