Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801105-73.2026.8.20.5162 Parte Autora: MAILTON MISSIAS DA COSTA ANGELO Parte Ré: BANCO BRADESCARD S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MAILTON MISSIAS DA COSTA ANGELO em face de BANCO BRADESCARD S.A. Narra a autora que foi surpreendida com a descoberta de que seu nome fora indevidamente inscrito no sistema de informações ao crédito do Banco Central (SCR – Sisbacen) pelo réu, por uma dívida no valor de R$ 3.002,89, sem qualquer notificação prévia. Amparado em tais fatos, requer, além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de liminar para que seja excluída a anotação realizada em nome da parte autora dos registros do SCR/SISBACEN, relativamente à dívida impugnada na demanda. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência foi indeferida (ID.185541753). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 188013138), preliminarmente, ausência do interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a existência de inadimplemento por parte da autora e a legalidade do envio das informações ao SCR, por se tratar de obrigação regulamentar imposta pelo Banco Central. Sustentou que o SCR não constitui cadastro restritivo de crédito nos moldes do SPC ou SERASA, inexistindo ato ilícito ou dano moral. Audiência de conciliação, sem êxito. Réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando ser desnecessária a dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Da Preliminar: 2.1.1 - Da ausência do interesse de agir: Em sua contestação, alega a parte demandada suposta ausência do interesse processual, uma vez que a mesma limitou-se a afirmar de forma genérica a existência de ato ilícito, supostamente praticado pela ré, sem comprovar a prévia reclamação administrativa, alegando ainda que a mera invocação de que a reclamação teria sido inviável não é suficiente, devendo a parte autora ter juntado comunicações realizadas no sentido da insatisfação e da tentativa de resolução extrajudicial do litígio, ferindo o devido processo legal e podendo ocasionar litígios desnecessários, requerendo, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme determinação do art. 337, inciso XI do CPC. Contudo, apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para o consumidor e para o fornecedor, tal entendimento não merece prosperar. A ausência de requerimento administrativo prévio não demonstra, por si só, a ausência do interesse de agir na demanda. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada pela parte demandada. 2.2. Do julgamento antecipado do mérito. De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. 2.3. Do mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MAILTON MISSIAS DA COSTA ANGELO em face de BANCO BRADESCARD S.A. Compulsando detidamente o arcabouço probatório juntado aos autos, constato que não assiste razão à parte autora. De início, esclareço que a Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. E é com amparo na referida lei que o Conselho Monetária Nacional, por meio da Resolução nº 5.037/2022, regulamentou o Sistema de Informações de Créditos (SCR), prevendo expressamente que: "Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". Ademais, a própria Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.079/2018) prevê a possibilidade de tratamento de dados pessoais, independente da autorização de seu titular, quando se trate de uso para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (art. 7º, inciso x) e também para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, inciso II), tal como ocorre no caso em análise, em que as instituições financeiras estão meramente cumprimento obrigação prevista na regulamentação do próprio BACEN. Analisando a sistemática de funcionamento do SCR do Banco Central, constata-se, portanto, que se trata de banco de dados mantido e administrado pelo referido órgão, que tem como objetivo a permissibilidade de fiscalização de transações e troca de informações entre as instituições, havendo obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem as informações das transações com os consumidores, inclusive dos dados relativos a débitos e prejuízos. Nesse sentido, não cabe à instituição financeira escolher as informações que deve inserir no SCR, devendo inserir no sistema todas as informações pertinentes ao consumidor, inclusive débitos e prejuízos, independente de adimplemento das operações, colocando em cada campo correspondente as informações exigidas pelo Banco Central. Também é cediço que, nos termos do artigo 13 da mesma resolução, as instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Ora, veja-se que a parte autora não discute a validade da dívida que fora registrada no SCR pelo réu, apenas que não foi notificado previamente sobre tal registro, na forma do art. 13 mencionado. Porém, a mesma disposição utilizada como base para o pedido não prevê nenhuma penalidade, como o direito à exclusão do registro, caso a obrigação de notificação prévia de débito legítimo seja descumprida. Assim, a ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações de débitos que, repiso, são reputados válidas e legítimos não tem o condão, por si só, de acarretar o direito à exclusão a dívida que não é impugnada na demanda ou de danos morais indenizáveis, sendo imprescindível a demonstração de repercussão negativa concreta, erro material, manutenção indevida ou abuso no exercício do direito de informação creditícia. No caso, a parte autora não apresentou qualquer documento que evidenciasse efetiva negativa de crédito ou qualquer consequência prática decorrente do registro. Limitou-se a alegações genéricas de prejuízo, insuficientes para caracterizar dano moral. Dessa forma, ausente prova de conduta ilícita, de erro no lançamento das informações ou de repercussão concreta na esfera moral da parte autora, impõe-se reconhecer que o registro no SCR decorreu do exercício regular do direito da instituição financeira, porquanto derivado de débito legítimo e não contestado e a mera ausência de notificação não configura, automaticamente, dano moral indenizável sendo legítima a informação prestada e inexistente prejuízo efetivo. Nesse sentido vem reconhecendo o Eg. TJ/RN: Apelação Cível n.º 0864388-05.2025.8.20.5001. Apelante: Maria de Lourdes Alves de Souza. Advogado: Dr. Osvaldo Luiz da Mata Junior. Apelado: Banco CSF S/A. Advogado: Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual se pleiteia o reconhecimento da ilicitude da inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação prévia acerca da inclusão de dados do consumidor no SCR/SISBACEN, ainda que legítima a dívida, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas do CDC. 4. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e pela LC nº 105/2001, destina-se ao monitoramento e intercâmbio de informações creditícias, constituindo obrigação das instituições financeiras o envio de dados fidedignos ao Banco Central. 5. A dívida que originou o registro não é impugnada, sendo incontroversa a existência da relação contratual e do débito. 6. A ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto ou repercussão negativa na esfera do consumidor, o que não ocorreu. 7. Inexistente ato ilícito e dano efetivo, reconhece-se o exercício regular do direito pela instituição financeira, afastando-se a responsabilidade civil, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 43, § 2º; CPC, art. 373, I; LC nº 105/2001, art. 1º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 3º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0842848-95.2025.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 17.12.2025; TJRN, AC nº 0800744-05.2024.8.20.5137, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 17.12.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0864388-05.2025.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2026, PUBLICADO em 26/04/2026) Ressalto, ainda, que a parte autora sequer comprovou a restrição de acesso ao crédito derivado do registro, ônus que processualmente lhe cabia, sequer formulando pedido de produção de outras provas. Por fim, a título argumentativo, ainda que fosse constatada conduta ilícita pela instituição financeira, no caso dos autos, não haveria que se falar em indenização por danos morais, por força da Súmula 385 do STJ, uma vez que a parte autora possuía, à época do registro, registros de dívidas vencidas/em prejuízo de outros credores, conforme extratos de ID.181696219. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, prima facie REJEITO a preliminar arguida pelo requerido e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme aduz o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO
