Ementa
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. CONTEÚDO TERMINATIVO. CABIMENTO. O pronunciamento que resolve definitivamente o pedido de adoção de medidas executivas específicas e determina ao credor a indicação de outros meios, sob pena de sobrestamento e início da contagem da prescrição intercorrente, possui conteúdo terminativo quanto à pretensão examinada. Cabível, nessa hipótese, o agravo de petição. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO OU APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. A autorização do art. 139, IV, do CPC não dispensa a demonstração da adequação, necessidade e utilidade da medida coercitiva no caso concreto. O prolongado inadimplemento e o insucesso das pesquisas patrimoniais, sem indícios de que os devedores possuam capacidade econômica deliberadamente ocultada, não justificam restrições pessoais desprovidas de nexo concreto com a satisfação do crédito. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Batista Cruz de Almeida, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da decisão de fls. 347/348 (id. cb36d28), indeferiu o requerimento do exequente de suspensão ou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados.