Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, MAS AFASTOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS MENSAIS PROMOVIDOS SEM RESPALDO CONTRATUAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE OS DÉBITOS INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, COMPROMETENDO PARCELA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA PARTE AUTORA. LESÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.