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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0951750-37.2025.8.19.0001

Julgamento
05/08/2026
Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
0951750-37.2025.8.19.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA E A VIA PROCESSUAL ELEITA. O AUTOR SUSTENTA QUE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS, QUE NÃO HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL, MAS APENAS ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL, E QUE A CONVERSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VIOLA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO. O ART. 321 DO CPC IMPÕE À PARTE AUTORA O DEVER DE SANAR AS IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL INDICADAS PELO MAGISTRADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA PRETENSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MOSTROU-SE JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA, DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO QUE FUNDAMENTA A POSSE ALEGADA E DO ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE DIRIGIDA AO PATRONO DO AUTOR AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC. OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE DE ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NEM IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.