Isto posto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,com fundamento no artigo 76, (sec) 1º, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0827094-12.2024.8.19.0205 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça ANNA GABRIELLA DOS SANTOS SOUZA,representada por sua genitoraEm segredo de justiça,ajuizouAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOSem face deEm segredo de justiça. I. Relatório: A parte autora propôs a presente ação revisional de alimentos, tendo como objetivo a majoração da verba alimentar anteriormente fixada a seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação, em id. 137241093 e seus anexos. Foi deferida a gratuidade de justiça em id. 137573819. Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré no id. 151127614. Diligência de citação negativa id. 181915715. No curso do feito, o patrono da parte autora renunciou ao mandato, comprovando a notificação da constituinte, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Em razão da renúncia, a parte autora foi regularmente intimada, por OJA, para constituir novo patrono, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, permanecendo, contudo, inerte, conforme certificado nos autos em id. 291714434. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. Fundamentação: Verifica-se dos autos que o patrono da parte autora renunciou ao mandato, abdicando da representação processual, observando o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Por este giro, foi determinada a intimação da parte autora para promover a regularização de sua representação processual, mediante a constituição de novo patrono, no prazo supramencionado de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Ressalta-se que a parte autora foipessoalmente intimadapara regularizar sua representação processual, com expressa advertência acerca da possibilidade de extinção do feito, quedando-se inerte, circunstância que vislumbra o disposto no artigo 76, (sec) 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, intimada para sanar o vício e quedando-se inerte, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. III. Dispositivo: Isto posto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,com fundamento no artigo 76, (sec) 1º, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Fica ciente a parte de que, nada mais sendo requerido em até 05 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do Provimento CGJ nº 20/2013, em sendo o caso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2026. MARIANA TAVARES SHU Juiz Titular
