Diante do exposto,DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Consigno que a presente extinção não interfere na continuidade da obrigação alimentar estabelecida no título executivo judicial, permanecendo o executado obrigado ao pagamento regular das prestações vincendas. Sem novas custas e honorários. Publique-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 SENTENÇA Processo:0801002-15.2024.8.19.0005 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça e RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, promovido porDANIEL SOUZA ROCHA, representado por sua genitoraEm segredo de justiça, em face deEm segredo de justiça, inicialmente pelo rito da prisão civil previsto no art. 528 do Código de Processo Civil. A execução foi instaurada para cobrança das diferenças relativas às prestações alimentícias dos meses de março a maio de 2024, no valor inicialmente indicado de R$ 783,94. Intimado, o executado apresentou comprovantes de pagamento e, no decorrer do processo, juntou documentos relativos ao adimplemento das prestações alimentícias vencidas e vincendas. Intimada para se manifestar, a parte exequente informou que o executado está pagando corretamente a obrigação alimentar, deu quitação ao débito e concordou com a extinção do processo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita." Por sua vez, estabelece o art. 925 do Código de Processo Civil: "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso, observa-se que o executado apresentou comprovantes de pagamento das prestações alimentícias objeto da execução e das parcelas vencidas no curso do processo. Além disso, a parte exequente declarou expressamente que o alimentante está efetuando corretamente os pagamentos, deu quitação ao débito executado e concordou com a extinção do feito. Diante da manifestação inequívoca do credor, corroborada pelo parecer favorável do Ministério Público, encontra-se satisfeita a obrigação objeto deste cumprimento de sentença, inexistindo interesse no prosseguimento dos atos executivos. Ressalva-se, contudo, que a extinção alcança os débitos abrangidos pelo presente cumprimento de sentença, não importando exoneração, modificação ou extinção da obrigação alimentar continuada estabelecida no título executivo judicial, cujo pagamento deverá prosseguir regularmente quanto às prestações vincendas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto,DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Consigno que a presente extinção não interfere na continuidade da obrigação alimentar estabelecida no título executivo judicial, permanecendo o executado obrigado ao pagamento regular das prestações vincendas. Sem novas custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com remessa à Central de Arquivamento, se for o caso. ARRAIAL DO CABO, 3 de agosto de 2026. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
