Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELZIRENE BARBOSA MARQUES em face de CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA e KORA SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A., para condenar as reclamadas SOLIDARIAMENTE ao pagamento das seguintes parcelas, nos estritos termos e limites da fundamentação, com valores apurados em liquidação de sentença: a) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, na forma da fundamentação, com reflexos em repouso semanal remunerado (DSR), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%; b) indenização correspondente a 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT); E c) honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamante no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, na forma da fundamentação e da ADI 5766/DF. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Julgo improcedentes os demais pedidos. Solicite-se o valor dos honorários periciais, fixados em R$1.500,00, conforme Título VI e Anexo I da Consolidação dos Provimentos deste E. TRT, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Liquidação a ser atualizada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. As verbas condenatórias deferidas nesta sentença, acrescidas da incidência legal de juros e correção monetária, bem como as contribuições previdenciárias incidentes sobre as mesmas, encontram-se liquidadas conforme demonstrativo de cálculo anexo, o qual é parte integrante do presente dispositivo. Em observância ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas: horas extras, dsr e 13ºs salários. Custas pela parte ré no valor de R$1.490,76, calculadas sobre o valor indicado à condenação de R$74.538,08. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa. Ciência à União (art.832 da CLT), desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.1/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, publicado no DEJT n.457 e Ato n.124/2009, alterado