Ementa
ame de perícia cuja produção foi deferida pelo Juízo, e que seria essencial para o deslinde do feito. Não o fazendo, tampouco apresentando qualquer justificativa para tanto, a presunção é a de que efetivamente celebrou a demandante contrato com o réu. Ressalte-se que o réu apresentou vasta documentação que demonstra minimamente a contratação e o débito por ele alegados. Tendo a autora sustentado a falsidade da contratação, cumpria a ela possibilitar a produção da necessária prova pericial, o que não foi feito. Nessas circunstâncias, não há como se acolher o pedido autoral. Em vista do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO,revogando a tutela de urgência deferida, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se a gratuidade que lhe foi deferida, aplicando-se à hipótese o art. 98, (sec)3 ° do CPC. Remeta-se cópia integral do presente feito ao Ministério Público, em obediência ao art. 40 do Código de Processo Penal, haja vista a possibilidade de existência de ilícito criminal. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2026. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0897944-58.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIANE CAROLINE BARBOSA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação proposta por JOSIANE CAROLINE BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual pretende a autora a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre as partes, bem como reparação moral, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, feita pelo banco réu, com quem alega jamais ter mantido relação comercial. Decisão no ID 71115005, deferindo a gratuidade, e determinando que a autora se manifestasse quanto aos apontamentos negativos anteriores existentes em seu nome. No ID 81177970 e 81177970 a autora afirma que também está impugnando judicialmente os demais apontes, apresentando documentação nesse sentido. Decisão no ID 83322871, deferindo a tutela de urgência para retirada da negativação. Contestação no ID 91954297, sustentando o réu, em síntese, a legitimidade da negativação, afirmando que a autora contratou com o réu a abertura de conta corrente sob o nº 000010726297, na agência nº 1528, aberta desde 28/10/2021, e formalizada de forma digital, via WEB MOBILE, a partir de documentos pessoais apresentados para tanto. Além disso, foi contratado cartão de crédito. Ressalta que os dados pessoais fornecidos, inclusive o endereço, coincidem com o que consta da inicial. Afirma que as movimentações das faturas e os pagamentos realizados demonstram o recebimento e utilização do cartão pela autora. Esclarece que as negativações referem-se a débitos da conta corrente e do cartão de crédito. Sustenta que a situação não dá ensejo ao alegado dano moral. Réplica no ID 103806477, reiterando a autora jamais ter tido vínculo com o réu, desconhecendo de que forma o réu teve acesso à sua selfie e documentos, negando ser sua a assinatura digital. No ID 105008918 foi determinado pelo Juízo que a autora se manifestasse sobre os áudios apresentados pelo réu, esclarecendo se reconhecia como sua a voz neles constante. Em resposta, a autora afirmou não reconhecer como sendo sua a voz nas gravações (ID 123286697). Decisão saneadora no ID 132962069, sendo decretada a inversão do ônus da prova. O réu requereu a produção de prova pericial no ID 134655339. Devidamente intimada, a autora deixou de comparecer ao exame pericial marcado pelo Perito (ID 251191301). Instada a se manifestar sobre o alegado pelo Perito e a esclarecer o seu não comparecimento (ID 256558580), a autora se quedou inerte. Novamente instada a se manifestar e a informar se iria comparecer a nova perícia a ser designada, tendo sido alertada pelo Juízo que a impossibilidade da perícia por sua culpa operaria em seu desfavor (ID 268998440), a autora se manteve inerte. Decisão no ID 280025496, decretando a perda da prova pericial em desfavor da autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão apresenta matéria de fato e de direito, devendo o feito, no entanto, ser julgado no estado em que se encontra, ante o não comparecimento da autora ao exame pericial. Há controvérsia quanto ao fato de ter a autora contratado ou não a conta corrente e o cartão de crédito mencionados pelo réu na contestação, tendo o demandado afirmado que a demandante celebrou os contratos regularmente, de forma digital, enquanto a autora nega ter tido qualquer relação comercial com o réu, negando serem suas a assinatura digital e a voz constantes da documentação e da gravação de áudio apresentadas nos autos pelo réu. Determinada a realização da prova pericial para que se averiguasse a autenticidade da assinatura digital e da voz, cabia à autora comparecer ao exame designado pelo Perito. Ressalte-se que não é obrigação do Juízo ir ao encalço da parte autora para que o processo prossiga, sendo que obviamente, uma vez que devidamente intimada, cabia à autora comparecer ao exame de perícia cuja produção foi deferida pelo Juízo, e que seria essencial para o deslinde do feito. Não o fazendo, tampouco apresentando qualquer justificativa para tanto, a presunção é a de que efetivamente celebrou a demandante contrato com o réu. Ressalte-se que o réu apresentou vasta documentação que demonstra minimamente a contratação e o débito por ele alegados. Tendo a autora sustentado a falsidade da contratação, cumpria a ela possibilitar a produção da necessária prova pericial, o que não foi feito. Nessas circunstâncias, não há como se acolher o pedido autoral. Em vista do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO,revogando a tutela de urgência deferida, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se a gratuidade que lhe foi deferida, aplicando-se à hipótese o art. 98, (sec)3 ° do CPC. Remeta-se cópia integral do presente feito ao Ministério Público, em obediência ao art. 40 do Código de Processo Penal, haja vista a possibilidade de existência de ilícito criminal. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2026. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
