Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
2-INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AFIRMA A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DIGITAL CELEBRADO MEDIANTE O USO DE BIOMETRIA FACIAL.
3-CONSUMIDORA QUE IMPUGNA A CONTRATAÇÃO, CABENDO AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
4- AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A JUNTADA DE FOTOGRAFIA DA PESSOA FÍSICA (SELFIE) QUE SUPOSTAMENTE CELEBROU O CONTRATO COMO PROVA LEGÍTIMA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR POR BIOMETRIA.
5-NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGIDOS PELO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL.
6-A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM BASE EM DADOS SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES MACULA A SEGURANÇA, A CONFIANÇA, NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS, CARACTERIZA A FALHA DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS.
7-CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº479, DO STJ. ENUNCIADO Nº 94 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
8- DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
9-VERBA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.