Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIRITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECHAÇA. PRAZO PARA ESPECIFICAR PROVAS QUE É PEREMPTÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NO MÉRITO, INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU TER PACTUADO COM O VENDEDOR, ENQUANTO VIVO, ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM. RÉ QUE SEQUER AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APÓS O ÓBITO DO VENDEDOR, HAJA VISTA A ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE PARA RECEBER O VALOR EM ABERTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE É DIREITO DO VENDEDOR. ART. 475 DO CC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE, QUE É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. MONTANTE ARBITRADO DE 1% DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.