Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, determinando, outrossim, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, cancelada a distribuição, arquive-se.
P.R.I.
Procedimento Comum Cível Nº 0804690-86.2024.8.19.0036/RJ AUTOR : CRISTOVAO OSVALDO DE JESUS ADVOGADO(A) : ROZIEL GOMES BRAGA JUNIOR (OAB RJ248731) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA entre as partes epigrafadas. No evento 53, CERT1, consta informação de que as custas foram recolhidas à menor e foi determinada sua regularização. Regularmente intimada, a parte Autora quedou-se inerte, conforme certificado no evento 62, CERT1. Com efeito, a regra do artigo 290, do Novo Código de Processo Civil, é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição quando não preparado o feito, sendo certo que a ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, determinando, outrossim, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cancelada a distribuição, arquive-se. P.R.I.
