TJRJ, Execução de Título Extrajudicial 0804912-84.2026.8.19.0068

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo:0804912-84.2026.8.19.0068 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELO GOMES MACEDO EXECUTADO: SAMUEL MENEZES PEREIRA, KENNIA CAMILLI DE LIMA CAMPOS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente pretende que o executado seja compelido a efetuar o pagamento da quantia de R$ 87.830,08 (oitenta e sete mil oitocentos e trinta reais e oito centavos), montante que ultrapassa o teto legal de 40 salários-mínimos dos Juizados Especiais previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que corresponde em 2026 a R$ 64.840,00. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 4 de agosto de 2026. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz de Direito