Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA FUNDADA NA ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES. MOVIMENTAÇÕES IMPUGNADAS REALIZADAS MEDIANTE VALIDAÇÃO PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EFETIVA DINÂMICA DOS FATOS, DA SUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MOSTRANDO-SE INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO LIMITADA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE, AINDA QUE EVIDENCIADO O PERICULUM IN MORA, NÃO HÁ, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, SENDO CUMULATIVOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.