Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A RETIRADA DEFINITIVA DO APONTAMENTO REALIZADO PELA RÉ NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA SUSTENTA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, QUE A COBRANÇA DECORRE DE DÉBITO INEXISTENTE E QUE A INSERÇÃO DA INFORMAÇÃO NA PLATAFORMA MACULOU SUA REPUTAÇÃO CREDITÍCIA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTEM DANOS MORAIS E (II) DEFINIR A SUCUMBÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.264 DO STJ, POIS NÃO VERSA SOBRE DÍVIDA PRESCRITA, MAS SOBRE DÉBITO CUJA PRÓPRIA EXISTÊNCIA É IMPUGNADA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE AUTORAL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É INCONTROVERSA. A INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO NÃO COMPROVADO POSSUI APTIDÃO PARA INFLUENCIAR A PONTUAÇÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA E OBRIGA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA AFASTAR COBRANÇA INEXISTENTE, CARACTERIZANDO DESPERDÍCIO DO TEMPO E LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 487, I, CDC, ART. 14, CAPUT.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860580-86.2022.8.19.0001, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.03.2025.