Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA CARÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA BRUTA, CONFORME SEU CONTRACHEQUE. RECLAMANTE QUE PERCEBE MENSALMENTE LÍQUIDOS R$1.459.32. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
CASO EM EXAME
DECISÃO (EVENTO 5 DO PROCESSO ORIGINÁRIO, E-PROC) QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA RECLAMANTE REQUERENDO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PARA PROSSEGUIR COM O FEITO PRINCIPAL.
DISPOSITIVO
RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
RAZÕES DE DECIDIR
Este Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento, no verbete n. 39, de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada.
Na espécie, há documentação (evento 17, anexo 5, página 6) demonstrando que a Requerente, embora aufira mensalmente salário bruto de R$13.459.87, possui descontos em folha de R$12.000.55, ou seja, dispõe líquidos de R$1.459.32, quantia compatível com a ausência de condições para arcar com as despesas processuais.
Assim, deve ser concedida gratuidade de justiça.