Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO ATÍPICO PONTUAL IDENTIFICADO POR PERÍCIA. REFATURAMENTO DO MÊS DESTOANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO EM LAUDO PERICIAL E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, TENDO O LAUDO PERICIAL JUDICIAL IDENTIFICADO, NO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, UM ÚNICO REGISTRO DE CONSUMO ATÍPICO (652 KWH EM SETEMBRO DE 2023, CERCA DE 310% ACIMA DO CONSUMO MÉDIO PROJETADO DE 210 KWH/MÊS), SEM PRECISAR A CAUSA DA ANOMALIA, MANTENDO-SE COMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA TODOS OS DEMAIS REGISTROS DO PERÍODO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: (I) SE A COBRANÇA IMPUGNADA REFLETE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR O REFATURAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA; (II) SE A FALHA IDENTIFICADA CONFIGURA DANO MORAL, CONSIDERADO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; E (III) SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 DEVE SER REDUZIDO, COMO PRETENDE A CONCESSIONÁRIA, OU MAJORADO, COMO PRETENDE A CONSUMIDORA EM SEU RECURSO ADESIVO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PELOS FATOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE, CONFORME A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 22 DO CDC), SEM DISPENSAR A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.
4. O LAUDO PERICIAL, DOTADO DE ESPECIAL VALOR PROBANTE EM RAZÃO DE SUA IMPARCIALIDADE, PROJETOU CONSUMO COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL ENTRE 180 E 214 KWH/MÊS, TENDO IDENTIFICADO COMO ANÔMALO EXCLUSIVAMENTE O REGISTRO DE SETEMBRO DE 2023 (652 KWH), SEM CONSEGUIR PRECISAR TECNICAMENTE A CAUSA DA ANOMALIA, AO PASSO QUE TODOS OS DEMAIS REGISTROS DO PERÍODO ANALISADO, ANTERIORES E POSTERIORES, MANTIVERAM-SE DENTRO DA FAIXA DE COMPATIBILIDADE TÉCNICA COM O CONSUMO PROJETADO.
5. A PARTE RÉ LIMITOU-SE A NEGAR GENERICAMENTE OS FATOS NARRADOS, SEM PRODUZIR CONTRAPROVA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, DE MODO QUE, DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE PONTUAL ENTRE A FATURA IMPUGNADA E O CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023 E O CORRESPONDENTE REFATURAMENTO, NOS TERMOS APURADOS NO LAUDO, NÃO HAVENDO, CONTUDO, VALORES A RESTITUIR, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA DECLAROU NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA IMPUGNADA.
6. A FALHA PONTUAL, AINDA QUE RESTRITA A UM ÚNICO MÊS DE FATURAMENTO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL APTA A ENSEJAR DANO MORAL, EVIDENCIADO PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU OBRIGADO A SE AFASTAR DE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS EM DUAS OPORTUNIDADES PARA SOLICITAR VISITA TÉCNICA DE VERIFICAÇÃO DO MEDIDOR, PERMANECENDO SOB RISCO DE CORTE DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE FATURA MUITO ACIMA DE SEU HISTÓRICO DE CONSUMO, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CONFIGURAR INJUSTO CONSTRANGIMENTO À FRUIÇÃO PACÍFICA DE SERVIÇO ESSENCIAL.
7. O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À LUZ DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO INTERROMPIDO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, TAMPOUCO MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.
8. A CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO INDUZ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ, PERMANECENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE A CARGO DA PARTE RÉ, MAJORADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2% EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU DE RECURSO, NOTADAMENTE O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA.
IV. DISPOSITIVO
9. RECURSOS, PRINCIPAL E ADESIVO, CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO).
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, 24, VIII, E 170, V; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC/2015, ARTS. 373, I, 405 E 487, I; CC, ARTS. 389 E 406, ALTERADOS PELA LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 326 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 343 DO TJRJ.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª TURMA, RESP 215.449, REL. MIN. ARI PARGENDLER; STJ, CORTE ESPECIAL, RESP 1.795.982/SP, TEMA 1.368, J. 21.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808099-84.2023.8.19.0075, REL.ª DES.ª SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804936-33.2022.8.19.0075, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026.