Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA MEDIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE COBRANÇA DE ÁGUA, PARCELAMENTO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDE A APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DAS FATURAS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O AUMENTO DO CONSUMO DECORREU DA CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES NO IMÓVEL, INEXISTINDO FALHA NA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEIXANDO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I.