Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 SENTENÇA Processo:0801335-27.2024.8.19.0082 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) RECLAMANTE: JUCIARA DANIEL DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE PINHEIRAL Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DAENFERMAGEM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JUCIARA DANIEL DA SILVA em face do Município de Pinheiral, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o salário-base que lhe foi efetivamente pago e o piso salarial nacional devido aos técnicos de enfermagem, de forma integral ou, sucessivamente, proporcional à carga horária efetivamente cumprida, acrescidas dos reflexos em FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, a serem apurados em liquidação de sentença. Sustenta que exerce a função de técnica de enfermagem junto ao Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral, sob o regime de RPA, desde novembro de 2022, afirmando que o Município não vem observando o piso salarial nacional instituído para a categoria, razão pela qual estaria percebendo remuneração inferior àquela assegurada pela legislação federal. A petição inicial veio instruída com os documentos de ids. 147778298 / 147781062. Por meio da decisão de id. 148432157, foi deferido à autora o benefício da gratuidade de justiça, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a citação do réu. Regularmente citado, o Município apresentou contestação tempestiva (id. 166017882). Em preliminar, suscitou a incompetência da Justiça Estadual, ao argumento de que a controvérsia envolveria interesse jurídico da União, em razão da assistência financeira complementar prevista pela Emenda Constitucional nº 127/2022. No mérito, defendeu, em síntese, que o piso salarial nacional da enfermagem foi instituído pela Emenda Constitucional nº 124/2022 e regulamentado pela Lei Federal nº 14.434/2022, tendo sua implementação sido posteriormente disciplinada pela Emenda Constitucional nº 127/2022 e pelas Portarias GM/MS nº 597/2023 e nº 1.135/2023, que regulamentaram a transferência da assistência financeira complementar da União aos entes federativos. Afirmou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.222, a obrigação dos Estados e Municípios de implementar o piso salarial encontra-se limitada aos valores efetivamente repassados pela União, de modo que eventual insuficiência dos recursos federais não pode ser suportada pelo ente municipal. Aduziu, ainda, que a autora presta serviços de forma autônoma, mediante regime de RPA, sem carga horária fixa, realizando plantões eventuais e coberturas extraordinárias, circunstância que faz com que o valor da complementação federal varie proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. Sustentou que, segundo informações do Fundo Nacional de Saúde, a autora não recebeu qualquer repasse destinado ao complemento salarial entre maio e outubro de 2023, passando a percebê-lo apenas a partir de novembro de 2023, de forma proporcional à carga horária desempenhada, inexistindo qualquer omissão do Município. Asseverou, ainda, que a autora mantém outro vínculo empregatício junto ao Hospital Regional Zilda Arns, circunstância considerada pelo Governo Federal para fins de limitação dos repasses da assistência financeira complementar. Rechaçou, por fim, eventual pretensão indenizatória por danos morais, sustentando inexistir atraso salarial, ato ilícito ou qualquer violação a direitos da personalidade, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente já pagos a título de complementação do piso. A autora apresentou réplica no id. 206998531. Por decisão de id. 225348808, foi rejeitada a preliminar de incompetência suscitada pelo Município, determinando-se a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir. Instadas a se manifestarem, a autora requereu a produção de prova documental complementar e testemunhal (id. 228804195), enquanto o réu informou não possuir outras provas a produzir. Na decisão saneadora de id. 263727295, foi deferida a produção de prova documental complementar e indeferida a prova testemunhal, por reputá-la desnecessária à solução da controvérsia. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, a autora no id. 270566216 e o Município no id. 272635977. Relatados, decido. Cinge-se a controvérsia a verificar se a ausência de pagamento do piso nacional da enfermagem, entre maio e outubro de 2023, decorreu de eventual omissão do Município no cadastramento da autora junto ao sistema InvestSUS; e se, diante da natureza do vínculo jurídico e da carga horária efetivamente desempenhada, a autora faria jus ao piso nacional em sua integralidade ou apenas de forma proporcional, sendo, ainda, indeferida a prova testemunhal por reputá-la desnecessária à solução da controvérsia, justamente porque os fatos discutidos seriam comprováveis por documentos. Pois bem. A pretensão autoral não merece prosperar. Inicialmente, cumpre registrar que inexiste controvérsia acerca da existência do Piso Salarial Nacional da Enfermagem ou da sua aplicabilidade aos profissionais abrangidos pela Lei Federal nº 14.434/2022. De igual forma, não se controverte que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 7.222, restabeleceu a eficácia da referida legislação, estabelecendo, contudo, condicionantes específicas para sua implementação, especialmente no âmbito da Administração Pública. O próprio Município reconhece em sua contestação toda a evolução normativa da matéria, destacando a edição da Emenda Constitucional nº 124/2022, da Lei Federal nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022 e das Portarias GM/MS nº 597/2023 e nº 1.135/2023, ressaltando, ainda, que o Supremo Tribunal Federal definiu que, para os entes públicos, a implementação do piso salarial observaria a assistência financeira complementar da União, bem como que o piso possui como referência a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo pagamento proporcional quando a carga horária for inferior, in verbis:(DESTAQUEI) Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão" piso salarial ". Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes:ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19;ADI nº 3.785ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. AConstituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art.7º,incisoV, daCF/88). Tampouco previu otexto constitucionalque o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art.616,(sec) 3º, daCLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art.7º, incisoXIII, daCF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art.15-Ada Lei nº7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art.114,(sec) 2º, daCF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, (sec) 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art.7º,incisoXIII, daCF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais;2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Assim, o direito abstrato ao piso salarial não constitui objeto de debate. A controvérsia reside, exclusivamente, em verificar se, no caso concreto, o Município descumpriu os deveres que lhe incumbiam na operacionalização da assistência financeira complementar instituída pela União e, consequentemente, se existem diferenças remuneratórias devidas à autora.E, sob esse aspecto, a pretensão não encontra respaldo na prova produzida. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Na hipótese dos autos, a tese central da petição inicial repousa na alegação de que o Município teria deixado de implementar corretamente o piso nacional da enfermagem, ocasionando o não pagamento das diferenças salariais devidas.Após a apresentação da contestação, contudo, o panorama fático da demanda sofreu relevante alteração. O Município não se limitou a formular alegações genéricas de defesa.Ao contrário, apresentou detalhada explicação acerca do funcionamento do sistema de assistência financeira complementar instituído pela Emenda Constitucional nº 127/2022, esclarecendo que o pagamento do complemento salarial aos profissionais da enfermagem depende do cadastramento nominal dos profissionais perante o sistema InvestSUS e do efetivo repasse financeiro realizado pelo Fundo Nacional de Saúde. Mais do que isso, sustentou que a autoraexercia suas atividades mediante vínculo de natureza autônoma, por intermédio de RPA, sem jornada fixa, realizando plantões eventuais e coberturas extraordinárias, circunstância que fazia com que o valor da complementação federal variasse proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, afirmando, ainda, que entre maio e outubro de 2023 inexistiu repasse nominal da União em favor da autora, sobrevindo, posteriormente, complementações proporcionais às horas efetivamente prestadas. Referidas alegações vieram acompanhadas de extensa documentação administrativa, composta por demonstrativos do Fundo Nacional de Saúde, planilhas do InvestSUS, relatórios do CNES, demonstrativos nominais de repasses e demais documentos destinados a comprovar a regularidade da atuação administrativa. A partir desse momento processual, competia à autora desconstituir a prova documental produzida pela municipalidade.Entretanto, isso não ocorreu. Destaco que a autora sequer apresentou expressamente documentos que comprovassem sua carga horária semanal, eis que é o ponto central para definir se o profissional teria ou não direito à complementação da União. Na réplica, a autora limitou-se a afirmar que seria responsabilidade do Município alimentar o sistema InvestSUS com os dados dos profissionais de saúde, sustentando, genericamente, que entre maio e outubro de 2023 não teria recebido a complementação do piso salarial e concluindo que faria jus ao recebimento das diferenças postuladas. Todavia, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar que o Município efetivamente deixou de realizar o cadastramento, inseriu dados incorretos, informou carga horária diversa daquela efetivamente exercida ou prestou informações equivocadas ao Ministério da Saúde. Não foi juntado qualquer relatório extraído do InvestSUS, comunicação do Fundo Nacional de Saúde, manifestação administrativa, protocolo de inconsistência cadastral ou qualquer outro documento que evidenciasse eventual falha administrativa imputável ao ente municipal.A alegação permaneceu, portanto, no campo exclusivamente argumentativo. Essa circunstância assume especial relevância porque a própria decisão saneadora delimitou que a instrução probatória seria eminentemente documental, razão pela qual foi indeferida a produção da prova oral requerida pela autora, exatamente porque os fatos discutidos seriam comprováveis por documentos. Mesmo diante dessa delimitação processual, a autora, quando intimada para especificar provas, limitou-se a formular requerimento genérico de produção de prova documental, sem juntar qualquer documento novo capaz de infirmar a documentação apresentada pela municipalidade. Não bastasse isso, sequer nas alegações finais houve enfrentamento específico da prova produzida pelo réu. As razões finais apresentadas pela autora restringem-se à reafirmação da existência do piso nacional da enfermagem e da necessidade de observância da Lei nº 14.434/2022, sem qualquer análise dos documentos juntados pela defesa, tampouco qualquer impugnação técnica aos demonstrativos administrativos apresentados pelo Município. Ainda, é importante destacar que o Município se desincumbiu do seu ônus probatório, à medida que no id. 166019579 consta documento dos repasses sem que à autora houvesse qualquer rubrica ou observação. Outro aspecto igualmente relevante à controvérsia diz respeito à proporcionalidade da remuneração. Conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o piso nacional foi estabelecido tendo como parâmetro a jornada semanalde quarenta e quatro horas (44h),admitindo-se remuneração proporcional quando a carga horária for inferior. No caso concreto, o Município demonstrou que a autora não exercia cargo submetido à jornada fixa correspondente ao parâmetro legal, mas sim prestava serviços por intermédio de RPA, realizando plantões e coberturas eventuais, circunstância expressamente destacada na contestação e corroborada pelos documentos administrativos anexados.A autora, contudo, igualmente deixou de produzir qualquer prova apta a infirmar essa realidade fática. Não juntou escalas de serviço, controles de frequência, folhas de ponto, ordens de plantão ou qualquer documento demonstrando que desempenhava jornada compatível com o recebimento do piso integral.Também não apresentou memória de cálculo indicando qual seria, concretamente, a diferença remuneratória existente, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao pagamento das diferenças salariais. Tal circunstância impede o acolhimento da pretensão. Não compete ao Poder Judiciário presumir a existência de diferenças remuneratórias quando a parte autora, a quem incumbia o ônus probatório, deixa de demonstrar concretamente qual seria a jornada efetivamente cumprida, qual seria a remuneração devida segundo essa jornada e qual teria sido o efetivo prejuízo suportado. Ademais, a documentação produzida pela municipalidade evidencia que os valores referentes à assistência financeira complementar passaram a ser pagos conforme os repasses nominais realizados pela União, em consonância com o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 127/2022 e com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.222, inexistindo qualquer elemento objetivo capaz de evidenciar que eventual ausência de complementação decorreu de conduta omissiva do ente municipal. Em verdade, toda a argumentação autoral parte da premissa de que a ausência de recebimento do complemento implicaria, automaticamente, responsabilidade do Município.Todavia, essa conclusão não encontra respaldo na prova produzida. A inexistência de repasse, por si só, não demonstra falha administrativa do ente municipal, especialmente quando a defesa apresenta documentação indicando a regular alimentação dos sistemas administrativos e a observância dos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, cabendo à autora produzir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa perspectiva, não se mostra possível afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos administrativos regularmente praticados pela Administração Pública sem que exista prova robusta de sua ilegalidade.Embora referida presunção seja relativa, sua desconstituição exige demonstração concreta da irregularidade alegada, o que manifestamente não ocorreu no presente caso. Ausente qualquer prova de erro no cadastramento da autora perante o sistema InvestSUS, de omissão administrativa, de prestação de informações incorretas ao Ministério da Saúde ou de divergência entre os dados encaminhados pelo Município e sua efetiva situação funcional, inexiste fundamento jurídico para impor ao ente municipal o pagamento das diferenças remuneratórias postuladas.Por consequência, igualmente improcedem os pedidos de reflexos sobre FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, porquanto acessórios e dependentes do reconhecimento do direito principal. De toda sorte, ainda que superado esse fundamento, a pretensão também não mereceria acolhida sob o aspecto estritamente matemático. Isso porque inexiste qualquer demonstração de que a autora tenha percebido remuneração inferior ao piso salarial proporcional à jornada efetivamente desempenhada. Com efeito, a prova documental produzida pela própria autora, especialmente as escalas de plantão e os demonstrativos funcionais acostados aos autos (id. 147781062), evidencia que a autora não exercia jornada correspondente ao parâmetro legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, laborando mediante vínculo em regime de RPA, sem carga horária fixa, realizando plantões eventuais, muitas vezes restritos a um ou dois dias por semana. Nessa perspectiva, considerando-se, apenas para fins argumentativos, a hipótese mais favorável à autora de prestação de serviços equivalente a30 horas semanais, a remuneração mínima proporcional corresponderia a68,18%do piso nacional do técnico de enfermagem (R$ 3.325,00), resultando em aproximadamenteR$ 2.267,05. Ocorre que os comprovantes de pagamento e os demonstrativos constantes dos autos revelam que a autora percebeu remuneração compatível com a carga horária efetivamente exercida, acrescida, quando cabível, da assistência financeira complementar repassada pela União, inexistindo demonstração concreta de qualquer diferença salarial pendente. Cumpre destacar, ainda, que a autora não apresentou memória de cálculo, planilha comparativa ou qualquer elemento técnico apto a evidenciar a existência de diferenças remuneratórias, limitando-se a formular alegações genéricas desacompanhadas de prova. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se a rejeição integral dos pedidos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Piso salarial da enfermagem previsto na Lei Federal nº 14.434/2022 . Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com horária de 40 horas semanais. Entendimento do STF no julgamento da ADI 7.222-DF no sentido de que o piso salarial de enfermagem se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago, considerando a jornada de trabalho completa . Piso nacional da enfermagem que deve incidir sobre a remuneração total do servidor, excluídas as verbas pecuniárias de caráter transitório, considerando a carga horária máxima de 44 horas semanais, sendo que nos casos de jornadas de trabalho inferior o piso deve ser ajustado proporcionalmente. Autora que faz jus a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial nacional dos enfermeiros. Art. 15-C, II, da Lei nº 7 .498/86. Contracheque acostado aos autos que demonstra que a parte autora recebe remuneração global superior ao piso nacional. Parte autora que não demonstrou a alegada defasagem. Ausência de interesse recursal do município réu . Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08171485420238190042, Relator.: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 26/06/2025, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/07/2025) Da mesma forma, improcede o pedido indenizatório por danos morais. A simples controvérsia acerca da implementação do piso nacional da enfermagem, especialmente em contexto de profunda alteração legislativa, constitucional e regulamentar, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade.Inexistindo demonstração de conduta ilícita, abuso de direito ou efetivo abalo extrapatrimonial experimentado pela autora, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Dessa forma, à míngua de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, a improcedência dos pedidos constitui medida que se impõe. Diante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JUCIARA DANIEL DA SILVA, resolvendo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, (sec)(sec) 2º e 6º, do Código de Processo Civil.Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do artigo 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para, querendo, contrarrazoar a presente no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens de estilo,SEM NECESSIDADE DE RETORNO À CONCLUSÃO. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. PINHEIRAL, 3 de agosto de 2026. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular
