Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EVIDENCIAVA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
3. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS O PRESENTE RECURSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 98 E 99 DO CPC, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
6. NO CASO EM EXAME, A AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PESSOA IDOSA PREVISTO NA LEI Nº 10.741/2003, RAZÃO PELA QUAL NÃO LHE SÃO APLICÁVEIS AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA INVOCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS.
7. EMBORA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REVELE RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INCOMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM DESPESAS MENSAIS RELEVANTES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PLANO DE SAÚDE, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS, CAPAZES DE COMPROMETER SIGNIFICATIVAMENTE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.
8. A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, ALIADA AO COMPROMETIMENTO DA RENDA DA AGRAVANTE POR DESPESAS MENSAIS COMPROVADAS E AO ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DO QUAL DECORREM DESPESAS PROCESSUAIS IGUALMENTE EXPRESSIVAS, EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR TAIS ENCARGOS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXIGIDA PELOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
9. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99, § 2º; LEI Nº 10.741/2003.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.747.989/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJRJ, SÚMULA Nº 39.