Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CURATELADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE COM BASE NOS RENDIMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DA BENESSE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIARIA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE, COM BASE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DE SEU CURADOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AUTORIZAM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO CURADOR PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADA PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADA PELOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
5. A AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE RECAIR SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PRÓPRIA PARTE REQUERENTE, POR POSSUIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR À CURATELADA OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR SEU REPRESENTANTE LEGAL.
6. A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA IDENTIFICA O CURADOR COMO TITULAR DA DECLARAÇÃO E A AGRAVANTE APENAS COMO DEPENDENTE, DISCRIMINANDO SEPARADAMENTE OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A ATRIBUIÇÃO À AGRAVANTE DA RENDA PERTENCENTE AO REPRESENTANTE LEGAL.
7. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, INTERDITADA, PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO, PERCEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DE SUAS DESPESAS MÉDICAS E DE MANUTENÇÃO, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
8. PRESENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PROVIDO
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE RECAIR SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PRÓPRIA PARTE REQUERENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR-LHE OS RENDIMENTOS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. 2. A UTILIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO CURADOR, SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CURATELADA, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, INFORMATIVO Nº 864; TJRJ, ENUNCIADO Nº 39.