Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ATUAL E RETIRANTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. I. Caso em exame: Pretendem os sócios agravantes a exclusão deles do polo passivo da execução sob pena de ofensa aos artigos 50 do Código Civil, 10-A, 818 e 855-A da CLT, e 133 e seguintes, 373 e 927, inciso III, do CPC, bem assim à tese firmada no Tema 26 do Incidente de Recursos Repetitivos. Enfatizam a ausência de comprovação de fraude em relação aos sócios retirantes, e a necessidade de exaurimento efetivo de todos os meios de execução contra a devedora principal e a sócia atual. II. Questão em discussão: Consiste em definir quais os requisitos devem ser observados para desconsideração da personalidade jurídica de empresa que não se encontra em recuperação judicial; e se houve ofensa ao benefício de ordem em relação aos sócios retirantes. III. Razões de decidir: - Adota-se, no Processo do Trabalho, a Teoria Menor pautada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em face da natureza alimentar do crédito trabalhista, da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, da impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (art. 2º da CLT) e dos princípios da proteção e da efetividade da execução. - Diante da insolvência da empresa executada, da ausência de pagamento do crédito, e das tentativas frustradas de garantia da execução, inexiste óbice ao redirecionamento da execução aos sócios, consoante dicção dos artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. - Inócuas as alegações fundadas na ausência da prova dos requisitos subjetivos pertinentes à Teoria Maior (abuso da pessoa jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial), porquanto inaplicável à espécie, vez que a tese vinculante - firmada no julgamento do Tema 26 do Incidente de Recursos Repetitivos (TST-IncJulgRREmbRep 0000620-78.2021.5.06.0003) - restringe-se às empresas em recuperação judicial. - Não prospera a alegação de ofensa ao art. 10-A da CLT, porquanto, sendo declarada a responsabilidade dos ex-sócios de forma subsidiária, não se exige a comprovação de fraude, visto que necessária tão somente na imposição de responsabilidade solidária, o que afasta a apontada contradição da sentença nesse aspecto. Também já se determinou observância ao benefício de ordem, sendo executados os ex-sócios apenas após eventual fracasso em relação à sócia atual. IV. Dispositivo e tese de julgamento: Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Aplica-se a Teoria Menor na apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada que não se encontra em recuperação judicial, visando à satisfação do crédito trabalhista." V. Dispositivos legais relevantes e jurisprudência: artigo 28 do CDC; artigos 2º e 855-A da CLT; artigos 133 a 137 do CPC; AP 0001490-72.2016.5.06.0012, Quarta Turma do TRT6, Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de assinatura: 23/01/2025; AP 0001490-66.2016.5.06.0014, Terceira Turma do TRT6, Relator: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de assinatura: 27/11/2024; AP 0001538-37.2016.5.06.0010, Primeira Turma do TRT6, Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, Data de assinatura: 02/10/2024; AP 0001495-06.2016.5.06.0009, Segunda Turma do TRT6, Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade, Data de assinatura: 18/09/2024; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma do TST, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, julgado em 21/02/2024; Ag-AIRR-153600-80.2008.5.02.0066, 1ª Turma do TST, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, julgado em 22/11/2023; Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma do TST, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; e Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma do TST, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- DONA SANTA COM REP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA