Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR FAMILIARES DO AGRAVANTE.
2. AGRAVANTE SUSTENTA SER IDOSO, ANALFABETO FUNCIONAL E VÍTIMA DE FRAUDE, POIS NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO REALIZADA EM SEU NOME POR MEIO DIGITAL, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL E DADOS INCORRETOS. ALEGA QUE OS DESCONTOS ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E QUE O VEÍCULO PERMANECE COMO GARANTIA DA DÍVIDA.
3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FRAUDE ALEGADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPUGNADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
6. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O AGRAVANTE FOI INDUZIDO A ERRO POR TERCEIROS AO REALIZAR A VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS.
7. A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, AINDA QUE ALEGADAMENTE INDUZIDO POR PESSOAS DE SUA CONFIANÇA, NÃO AUTORIZA, NESTE MOMENTO, A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.
8. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 59 DO TJRJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA FRAUDE IMPEDE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 3. A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CPC, ART. 932, IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.798.110/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 28.09.2020; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.931.639/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29.11.2021; TJRJ, SÚMULA 59.