Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV do mesmo Diploma Processual. Condeno a parte autora nas custas processuais, ficando suspensa a execução de tais verbas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.
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Procedimento Comum Cível Nº 3031482-33.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : VERA LUCIA SILVA FRANCISCO ADVOGADO(A) : HERIKA SEABRA (OAB RJ241164) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV do mesmo Diploma Processual. Condeno a parte autora nas custas processuais, ficando suspensa a execução de tais verbas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.
