Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOMENTE SE PRESTA ESSE RECURSO PARA SUPRIR OMISSÕES, OU PARA ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, DELE NÃO PODENDO UTILIZAR-SE A PARTE PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM O JULGADO E PRETENDER NOVO JULGAMENTO TAMPOUCO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES É INADEQUADO, POR NÃO SE TRATAR DE MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE, DEVENDO SER VEICULADO POR RECURSO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.