Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE ANTECIPA PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, NA QUAL SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA MEDIANTE A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, SERVIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO.
2. DECISÃO QUE ANTECIPA PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA EMITA AS CONTAS VINCENDAS PELO VOLUME MEDIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL, COM APLICAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM, REJEITADOS POR DECISÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE O COMANDO ORIGINAL E FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 30/09/2024, COM PUBLICAÇÃO EM 01/10/2024, OCASIÃO EM QUE AMBAS AS PARTES FORAM INTIMADAS, COM NOMEAÇÃO EXPRESSA DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE APENAS EM 04/07/2025, QUASE 9 (NOVE) MESES APÓS A INTIMAÇÃO DE 01/10/2024, SEM QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO COMPROVADO NOS AUTOS, PRETENDENDO A ACLARAÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO À LUZ DA REVISÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.023 E 1.026, CAPUT, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE LANÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE NÃO VINCULA O EXAME DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.
TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 2. A CERTIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE LANÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO VINCULA O EXAME DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO RELATOR. 3. É INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CUJA INTIMAÇÃO REGULAR JÁ HAVIA OCORRIDO, QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POSTERIORMENTE SÃO EXTEMPORÂNEOS."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, III, 932, III, 1.023, E 1.026, CAPUT.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP 494.179/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGADO EM 16/12/2014, DJE 23/03/2015; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025589-81.2026.8.19.0000, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JULGAMENTO EM 20/04/2026.