Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ASSÉDIO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou a empregadora ao pagamento de adicional de periculosidade, horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, rejeitando os demais pedidos. A reclamada pretende a exclusão das condenações relativas ao adicional de periculosidade e à jornada de trabalho, ao passo que o reclamante postula diferenças salariais por acúmulo de funções, majoração da condenação relativa à jornada e indenização por danos morais. II. Questões em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade; (ii) se estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e se há diferenças relativas à jornada de trabalho e ao intervalo intrajornada; (iii) se restou configurado acúmulo de funções; (iv) se houve assédio moral apto a ensejar indenização; e (v) se as normas coletivas afastam o direito às horas extras. III. Razões de decidir O laudo pericial, corroborado pela prova oral, demonstrou que o reclamante, no exercício da função de leiturista, estava habitualmente exposto ao risco de choque elétrico, não havendo prova capaz de infirmar suas conclusões, sendo devido o adicional de periculosidade. A reclamada não comprovou a incompatibilidade entre a atividade externa e o controle de jornada, restando evidenciada a fiscalização das atividades por meio de ordens de serviço, acompanhamento remoto e contato permanente da supervisão. Mantida a jornada arbitrada e a condenação ao pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. As atividades de entrega de faturas, condução de veículo e eventual transporte de colegas mostram-se compatíveis e correlatas às atribuições do cargo de Agente Comercial, não caracterizando acúmulo de funções nem alteração contratual lesiva. Os elementos de prova não evidenciam perseguição sistemática, humilhação ou tratamento discriminatório aptos a configurar assédio moral, revelando apenas o exercício regular do poder diretivo da empregadora. IV. Dispositivo e tese Recursos ordinários da reclamada e do reclamante desprovidos. Tese de julgamento: "O leiturista exposto de forma habitual ao risco de choque elétrico faz jus ao adicional de periculosidade quando a conclusão pericial encontra respaldo no conjunto probatório. A existência de mecanismos de fiscalização da atividade externa afasta a incidência do art. 62, I, da CLT. O desempenho de tarefas correlatas às atribuições contratuais não configura acúmulo de funções. A cobrança de metas, desacompanhada de condutas abusivas e reiteradas, não caracteriza assédio moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CLT, arts. 62, I, 195, § 2º, 456, parágrafo único, e 818; CPC, arts. 371, 373, II, e 479. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, Súmula nº 364; TST, Súmula nº 338, I. RECIFE/PE, 04 de setembro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JORGE LUIZ SILVA OLIVEIRA