Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA DINÂMICA FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.
1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.010 DO CPC.
2. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM APRECIAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 489, § 1º DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
3. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RECORRENTE NAS TRATATIVAS NEGOCIAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO, ENTREGA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA, TRADIÇÃO DO BEM E CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO INTERMEDIÁRIO.
4. DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CORROBORANDO QUE O RECORRENTE ANUIU À DINÂMICA IMPOSTA PELO TERCEIRO, OCULTANDO INFORMAÇÕES RELEVANTES E AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM CONTA POR ELE INDICADA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRIBUÍRAM DECISIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO.
5. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CC, DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.
6. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, NA FORMA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL.
7. COMPRADOR QUE ADOTOU CAUTELAS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA NEGOCIAÇÃO, REALIZANDO VISTORIA PRESENCIAL, TRATANDO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL E RECEBENDO O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA REGULARMENTE PREENCHIDO.
8. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO RECORRENTE NA DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 138, 145, 147 E 171, II DO CC.
9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.