Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0822233-23.2023.8.19.0203

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
0822233-23.2023.8.19.0203
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a suspensão dos débitos das parcelas no valor de R$ 464,99, conforme índex 63199825, sob pena de multa de R$ 900,00 (novecentos reais) para cada desconto indevido, confirmando a decisão de antecipação de tutela do evento 19 e a proceder a devolução em dobro do indébito, o que deverá ser objeto de liquidação, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data do desconto, bem como para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais da data da citação e correção monetária da data da sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0822233-23.2023.8.19.0203/RJ AUTOR : CREUSA MARIA GARCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO ROCHA (OAB RJ176741) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) SENTENÇA Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a suspensão dos débitos das parcelas no valor de R$ 464,99, conforme índex 63199825, sob pena de multa de R$ 900,00 (novecentos reais) para cada desconto indevido, confirmando a decisão de antecipação de tutela do evento 19 e a proceder a devolução em dobro do indébito, o que deverá ser objeto de liquidação, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data do desconto, bem como para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais da data da citação e correção monetária da data da sentença.