Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada no index 297812362 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado tendo em vista a preclusão lógica. Anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as observações de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Natividade e Varre-Sai Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Natividade e Varre Sai Rua Vigário João Batista, 14, Centro, NATIVIDADE - RJ - CEP: 28380-000 SENTENÇA Processo:0800894-22.2026.8.19.0035 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LACERDA DO CARMO JUNIOR RÉU: ROBERTO DE SOUZA PIMENTA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAO LACERDA DO CARMO JUNIOR em face de ROBERTO DE SOUZA PIMENTA. Por ocasião da audiência de conciliação retratada no index 297812362, foi realizada transação entre as partes, tendo sido requerida, assim, a homologação da respectiva avença. Com efeito, nada há a obstar a homologação do acordo, posto que o mesmo se encontra revestido de legalidade e atende aos interesses das partes. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada no index 297812362 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado tendo em vista a preclusão lógica. Anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as observações de estilo. P.I. NATIVIDADE, data da assinatura digital. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular
