TJRJ, Ação de Alimentos 0802158-73.2024.8.19.0058

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo:0802158-73.2024.8.19.0058 Classe:AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos proposta por Theo da Costa Vieira Pereira, nascido em 03.12.2020, neste ato representado por sua genitora Thainá Cristina da Costa Vieira, em face do genitor Wellington Detrine Pereira. Gratuidade de justiça e alimentos provisórios fixados no Id 116640421. Contestação no Id 129422625. Réplica no Id 168453045. Renúncia ao mandato pelo patorno do autor no Id 293645244. É o relatório. Decido. Após ter sido devidamente comunicada da renúncia do seu patrono, a parte autora não regularizou sua representação processual, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Em caso de ciência inequívoca da renúncia, dispensa-se a intimação judicial da parte autora para regularizar sua representação processual. "A revogação do mandato foi expressamente comunicada ao exequente, que assinou o termo de revogação da procuração, evidenciando ciência inequívoca da ausência de patrono nos autos. O art. 112 do Código de Processo Civil impõe à parte, uma vez cientificada da renúncia ou revogação do mandato, o dever de constituir novo advogado, independentemente de intimação pessoal judicial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia do advogado, é desnecessária a intimação pessoal para regularização da representação processual. A inércia do exequente por período superior ao prazo concedido pelo juízo configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A regra do art. 76, (sec) 1º, do CPC, quanto à intimação para regularização da representação, não se aplica quando a parte já detém ciência inequívoca da necessidade de constituição de novo patrono". (0802171-13.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 25/03/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) "A jurisprudência da Corte Nacional firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. RECURSO DESPROVIDO". (0013593-51.2016.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 12/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC. Custas pela parte autora, suspensa em razão da gratuidade. Intimem-se. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SAQUAREMA, 3 de agosto de 2026. FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular