Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar à representada DEISE MARTINS REINALDO a Medida de Advertência, na forma do artigo 129, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Julgo improcedente, outrossim, o pedido em relação ao requerido ADILSON DA SILVA LIMA. Sem custas, na forma do art. 141, § 2º, do E.C.A. Intime-se a representada acerca da presente sentença.
improcedente
Trata-se de Ação de Representação por Infração Administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de DEISE MARTINS REINALDO e ADILSON DA SILVA LIMA, em favor de Diana Martins Reinaldo (DN: 02/03/2009), Alison Martins da Silva Lima (DN: 05/09/2005) e Alef Martins da Silva Lima (DN: 02/05/2002). Documentos que instruem a inicial em id. 11/172. Relatório social confeccionado em julho de 2019, em ids. 181/184, do qual consta informação de que os representados são usuários de substâncias psicoativas, e que a genitora estaria desaparecida. Resposta da Escola Municipal Sarmiento em id. 187, informando que a adolescente DIANA abandonou a escola em agosto de 2018, não havendo informações da família de DEISE. Relatório do Conselho Tutelar em id. 190, confeccionado em julho de 2019, oportunidade em que foi informado que a irmã AMANDA estaria cuidando da casa e dos irmãos Diana e Alison, na medida em que os representados, usuários de drogas, passam dias fora de casa. Consta, ainda, a informação de que os infantes estariam matriculados na E.M Doutor Cesar Augusto Soares. Declaração de escolaridade de Diana em id. 198, com 0% de frequência escolar. Audiência realizada em id. 240/241, oportunidade em que restou verificado que a irmã dos infantes, Amanda, assumiu todos os cuidados. Relatório do Conselho Tutelar confeccionado em novembro de 2019, conforme id. 243, sendo pontuado que a frequência escolar de DIANA melhorou significativamente e o genitor, sr. Adilson, procurou o conselho solicitando ajuda com o álcool e as drogas. Relatório juntado pelo Conselho Tutelar em id. 245, esclareceu que a genitora não adere aos encaminhamentos pois passa dias fora de casa no lixão consumindo drogas e não tem documentos e o genitor com sua filha Amanda tentam gerenciar a casa, fazendo biscates e sustentando precariamente a família. Relatório confeccionado em janeiro de 2020, em id. 265, apontando que AMANDA estaria sobrecarregada com as responsabilidades dos irmãos mais novos e da vulnerabilidade da família, especialmente no que se refere ao quadro de dependência química dos Requeridos. Após dilação do prazo para confecção de estudos, verifica-se em relatório de id. 326/330, que DIANA estava sendo assistida por sua irmã e genitor de forma responsável, com fortalecimento de vínculos, enquanto a genitora, estava no sistema prisional. Em relatório psicológico de id. 3411/345, verificou-se que Amanda continua exercendo a guarda de seus irmãos, com auxílio do requerido ADILSON, sendo orientada a busca o ajuizamento da ação para formalização. Resposta de ofício da escola de DIANA em id. 372, do qual consta informação que a infante possui 90% de frequência escolar, além do fato de que a genitora não participa de sua vida escolar. Certidão em id. 376, certificando a existência de ação de guarda em favor da adolescente DIANA, tombada sob o n° 043205- 71.2023.8.19.0001, em apenso. Relatório do Conselho tutelar em id. 421/422, confeccionado em fevereiro de 2025, ocasião em que verificou que a adolescente está sob a guarda provisória de sua irmã AMANDA e Sr. Adilson auxilia no sustento. Por fim, foi constatado que sua genitora está fazendo tratamento junto ao CAPS da região, progredindo cotidianamente. Determinada a citação de DEISE, retornou positiva em id. 507 no sistema prisional. Contestação por negativa geral da Curadoria Especial em id. 526. Réplica em id. 530. Manifestação finais da Curadoria Especial em id. 542, pugnando pela improcedência do presente. Parecer do MP no id. 552/554, pleiteando pela procedência parcial do pedido, com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente tão somente em face da genitora DEISE MARTINS REINALDO, nos termos da fundamentação acima e, em relação a ADILSON DA SILVA LIMA, oficia-se pela improcedência do pleito, considerando as razões outrora colacionadas. É o relatório. Decido. No curso da demanda, os filhos Alef e Alison atingiram a maioridade civil, prosseguindo o feito unicamente em relação à adolescente Diana Martins Reinaldo. Segundo consta dos autos, especialmente do relatório anexado no id. 421, destaca-se: .... A adolescente reside no nosso território com a família, e quem tem a guarda provisória(em anexo), e é responsável pela educação, disciplina e cuidados gerais é a irma Amanda, de 26 anos. A genitora reside no mesmo local, mas está em tratamento no CAPS da região, e progredindo cotidianamente. A familia é sustentada com a ajuda de programas sociais, do trabalho autonomo de estetica da Amanda e do irmão Alisson, que é assalariado por CLT. O irmão Adriano tambem ajuda financeiramente, com o trabalho informal como hamburgueiro.E o sr. Adilson, genitor dos filhos adultos, participa tambem dos sustento da familia... O referido relatório aponta que a adolescente em tela está residindo com a irmã Amanda e familia na Comunidade do Rato, e esta inserida na rede de Ensino CE Central do Brasil. Cabe observar que a adolescente está sob a guarda provisória de sua irmã AMANDA e Sr. Adilson auxilia no seu sustento. A própria Curadoria Especial traz aos autosem suas alegações finais, o seguinte discurso: ...Ademais, os autos revelam que a família extensa e o núcleo afetivo (na pessoa da irmã Amanda e do pai afetivo Adilson) assumiram a responsabilidade protetiva, demonstrando a reorganização familiar que afasta, no tempo presente, a situação de vulnerabilidade que ensejou a propositura da ação. A superação fática do risco esvazia o objeto da intervenção punitiva do Estado.... O fato de que hoje a adolescene não se encontra mais em situação de risco e/ou vulnerabilidade de deve aos esforços empreendidos pela irmã e pelo Sr. Adilson. No entanto, não se pode apagar o histórico de abandono e/ou negligência praticados pela genitora em relação aos filhos. Com efeito, desde os primeiros registros, verifica-se que a genitora se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade, com uso abusivo de substâncias psicoativas, inclusive, com relatos de uso prolongado de crack e ausência do convívio familiar, circunstâncias que culminaram em seu desaparecimento e no total afastamento dos cuidados parentais. No que se refere ao caso destes autos em si, os documentos e informações trazidas apresentam instrumentos que consubstanciam necessidade da aplicação de penalidades administrativas por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente conforme o artigo 194, do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte da genitora. Relativamente ao genitor, conclui-se que, ao longo da tramitação processual, houve significativa alteração no cenário familiar, com o Sr. Adilson e a irmã assumindo gradativamente as funções de cuidado e proteção, inclusive, com melhora substancial da frequência escolar da adolescente, que passou a atingir patamar de 90%, além do fortalecimento dos vínculos familiares. Ressalta-se que o próprio MP em seu parecer final reconhece que a presente ação deve ser julgada improcedente em relação ao requerido, pelos fatos acima expostos. Em razão de ser infração cometida pela genitora, é possível a aplicação de medidas de proteção em prol do infante, presentes no artigo 101, do ECA, e as medidas com relação aos pais, presente no artigo 129, do ECA. Certo é que os relatórios acostados ao feito evidenciam, como bem enfatizado pelo MP, que, no que tange à requerida DEISE, verifica-se que sua postura negligente persistiu ao longo dos anos, inclusive, com registro de encarceramento e posterior inserção em tratamento junto ao CAPS, o que, embora denote tentativa recente de reestruturação, não foi suficiente para afastar a responsabilidade pelos ilícitos já praticados, sobretudo, diante da reiteração e gravidade das omissões verificadas. Assim sendo, considerando a atitude adotada pela representada que não adotou qualquer medida visando à proteção da filha, merece prosperar o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar à representada DEISE MARTINS REINALDO a Medida de Advertência, na forma do artigo 129, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Julgo improcedente, outrossim, o pedido em relação ao requerido ADILSON DA SILVA LIMA. Sem custas, na forma do art. 141, § 2º, do E.C.A. Intime-se a representada acerca da presente sentença. Dê-se ciência ao MP e à DP. Após, transitada em julgado, arquivem-se com baixa
