Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801584-42.2025.8.19.0017 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TONIEL COSTA MONTEIRO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA Trata-se de demanda proposta por TONIEL COSTA MONTEIRO em face de BANCO INTERMEDIUM SA, ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA. Narra a parte autora que possui conta bancaria junto ao réu e que foi vítima de golpe, no qual foi realizado um pix para terceiros. Desta forma requer danos materiais e morais. Index 211354236 - deferida a gratuidade de justiça. Index 240094197 - contestação. Index 267630333 - contestação. Index 270778401 - réplica. Index 285132692 - decisão invertendo o ônus da prova. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de maior dilação probatória. A) DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Compulsando os autos, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente. A controvérsia versa sobre relação jurídica de consumo decorrente da prestação de serviços bancários, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras e às excludentes decorrentes de culpa exclusiva do consumidor. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos suportados pela autora em razão de fraude bancária praticada por terceiros, bem como à análise da alegada falha na prestação do serviço e da eventual configuração de culpa exclusiva da consumidora. No caso, realce-se que aqui se trata do chamado "golpe da falsa central de atendimento", que consiste em uma forma de "Phishing", termo que vem do inglês "fishing", e que consiste em uma técnica de estelionato, mediante fraude eletrônica que visa a "pescar" informações pessoais da vítima. Uma vez conquistada a confiança do consumidor, com o que lhe aparenta ser um contato com instituições financeiras tradicionais, o estelionatário "atendente" obtém acesso a dados sigilosos do consumidor, fazendo crer que estaria tentando resolver o problema que ele mesmo criou. Nesta senda, incide na espécie o disposto no art. 14 do CDC, o qual imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da conduta, cabendo ao interessado comprovar tão-somente a ocorrência do fato lesivo, do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Com efeito, dispõe a Súmula n. 479 do STJ que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mesmo sentido encontra-se a Súmula n. 94 desta E. Corte de Justiça, segundo o qual "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Cumpre definir, portanto, se a fraude perpetrada por terceiros pode ser caracterizada como fortuito interno, apto a gerar a responsabilidade da instituição financeira. Na hipótese, o que se verifica é verdadeira prática de estelionato ocorrida, a qual causou prejuízos financeiros à Autora. Isso porque o consumidor realizou a operação bancária solicitada por terceiros estelionatários por meio de seu próprio aparelho celular, deixando de adotar a cautela necessária para verificar a origem dos contatos, não tendo buscado confirmação junto a canais oficiais da instituição financeira. Forçoso reconhecer que a conduta da parte consumidora, no caso em apreço, violou o dever de guarda quanto às informações de segurança de sua conta, contribuindo, portanto, para que fosse vítima do golpe. Desta feita, restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que foi a própria recorrente quem, como sobredito, de forma voluntária e sem as devidas precauções, forneceu informações sensíveis e realizou a transação bancária, sem confirmar a veracidade da comunicação recebida. Tal conduta rompe o nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o prejuízo experimentado, configurando caso de fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira, conforme art. 14, (sec)3º, do CDC. Nesse sentido, confira-se: "0818412-93.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 18/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PISHISHING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se há responsabilidade civil e dever de indenizar pela alegada falha prestação do serviço da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Golpe da falsa central de atendimento através de phishing. 4. Apelante que, ao longo da instrução processual, não informou aos autos que, após a ligação fraudulenta, a conversa continuou através do aplicativo de mensagens whatsapp e que teria clicado em um link fornecido pelo golpista. 5. Apelante que não se certificou acerca da origem dos contatos, tendo ela própria clicado em link suspeito enviado. 6. Caso de fortuito externo por culpa exclusiva da vítima. 7. Responsabilidade da instituição financeira afastada. 8. Ausência de provas de falha na prestação do serviço. 9. Manutenção da sentença que se impõe. IV. DISPOSITIVO 10. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, 3º e 14 do CDC; Súmulas 297 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: (0246102-30.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 15/10/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)); (0801512- 84.2024.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 18/08/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)); (0873683-29.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 06/06/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)); (0806462-66.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))"; "0806843-02.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. SMISHING. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência para reconhecer a responsabilidade civil da ré pela falha na prestação do serviço em não reaver a transferência eletrônica de valores realizada pelo autor a terceiros por meio fraudulento (golpe do WhatsApp). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há a responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, da instituição financeira quando o golpe é realizado por terceiros por meio de aplicativo de conversas privadas. III. Razões de decidir 3. Hipótese de smishing (ataque feito por meio de mensagens de texto para induzir o usuário a clicar em links maliciosos ou divulgar dados pessoais). 4. Apelante que não buscou se certificar acerca da origem dos contatos dos agentes do ilícito, suspostamente prepostos da ré. Conduta que passou totalmente pela ingerência da autora, que não diligenciou junto ao banco, previamente à transferência de valores. Ausente falha na prestação de serviço por parte da ré. 5. Dano moral não configurado. Ainda que a parte tenha experimentado a sensação de vulnerabilidade, essa não foi causada pela ré. IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 6º, inciso VIII e 14, parágrafo 3º; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330; AC 0958048-16.2023.8.19.0001 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AC 0007242-33.2022.8.19.0002 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AC 0892390-45.2023.8.19.0001 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)." Do exposto, inaplicáveis in casu os entendimentos consolidados nas súmulas n. 479 do STJ e 94 deste TJERJ. A conduta da consumidora no caso em apreço violou o dever de cuidado, contribuindo para que fosse vítima do estelionato. No mais, não configurado o liame necessário entre os danos mencionados e a conduta do Réu, inexiste o dever de compensação pelos danos imateriais. Importante trazer à colação recentíssimo julgado exarado pela 3ª Turma do STJ, no dia 1º/09/2025, no sentido da ausência de responsabilidade civil da instituição financeira em razão de fraude perpetrada por terceiros, fora do estabelecimento bancário, no âmbito do já conhecido e difundido "golpe do falso atendimento", o qual consubstancia fortuito externo, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade, o que implica a ausência do dever de reparação dos danos suportados pelo consumidor. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. ESTELIONATO. CORRENTISTA. COMUNICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. 1. A utilização de artifícios por terceiros - como, por exemplo, a criação de sites falsos ou mimetizados -, por meio dos quais os consumidores cedem aos estelionatários os seus dados pessoais e bancários que possibilitam a concretização da fraude, constitui fortuito externo, que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, rompendo o nexo de causalidade, notadamente quando o correntista não comunica ao banco a fraude antes de ela estar plenamente concretizada, como ocorreu na espécie. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 2.215.907, 3ª Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 1º/09/2025)." Sendo assim, concluo que a parte autora não produziu a prova mínima a que lhe competia, razão pela qual, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. III- DO DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (DEZ POR CENTO), na forma do artigo 85, (sec) 2º, do CPC, atentando-se para gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado e recolhimento das custas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. CASIMIRO DE ABREU, 3 de agosto de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
